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  • Ministro André Mendonça admite encontro com Vorcaro “uma única vez”

    Ministro André Mendonça admite encontro com Vorcaro “uma única vez”

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça divulgou nota, na manhã desta quarta-feira (2), na qual se posiciona em relação a notícias divulgadas na imprensa sobre encontro que manteve com o dono do Banco Master Daniel Vorcaro. Em fevereiro deste ano, o ministro assumiu a relatoria do caso Master no Supremo.

    Na nota, Mendonça afirma que recebeu “uma única vez” o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex- presidente do Banco Master, preso por suspeita de fraudes financeiras. 

    De acordo com o ministro, isso ocorreu em março de 2025, “por iniciativa do próprio empresário”, diz a nota. Mendonça afirma ainda que se limitou a ouvi-lo. 

    No mesmo mês, o ministro disse que atendeu também o advogado do empresário, e ainda mantém, nos registros do gabinete, os memoriais escritos recebidos por ocasião do encontro.

    Na nota, Mendonça alega que o assunto tratado no encontro foi a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, que estava sob julgamento do STF e que discutia créditos de precatórios de interesse do Banco Master. 

    O ministro do Supremo enfatiza que foi contrário à posição defendida pelo ex-banqueiro:

    “Registre-se, aliás, que a atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário, em linha com sua posição historicamente defendida em casos semelhantes, conforme se pode verificar nos autos”, diz a nota. 

    Nesta segunda-feira (1º) foram divulgados trechos de conversas extraídas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, que é alvo das investigações da Operação Compliance Zero. A apuração investiga fraudes financeiras no Banco Master. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Banco Master: Fachin diz que medidas serão anunciadas no tempo devido

    Banco Master: Fachin diz que medidas serão anunciadas no tempo devido

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta quarta-feira (2) que vai anunciar “medidas cabíveis e necessárias” diante da revelação de mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro da Corte Alexandre de Moraes.

    Ao discursar na abertura das 17ª Jornadas Ítalo-Espanholo-Brasileiras de Direito Constitucional, em Brasília, Fachin destacou que vai adotar as ações “no tempo devido e sem precipitação”.

    “Em momentos de especial gravidade, é dever de todos preservar a integridade do Supremo Tribunal Federal, a autoridade de suas decisões, o respeito às suas normas e, acima de tudo, a confiança da sociedade na instituição.”

    Em sua fala, o presidente do STF avaliou que “os indícios reclamam o devido encaminhamento institucional”, citando que “circunstâncias relacionadas, de um lado, à atuação processual e, de outro, a sérios elementos de fatos que exigem desta Presidência serenidade, responsabilidade e firmeza”.

    “A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.”

    “Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessária”, concluiu Fachin.

    Entenda

    Investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) encontraram mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

    As citações ao nome de Moraes foram captadas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master.

    O sigilo do relatório de investigação foi retirado nessa terça-feira (1°).

    De acordo com a PF, Vorcaro teria conversado diretamente com um contato salvo em nome do ministro. Parte das supostas conversas foi apagada porque o contato usava mensagens de atualização única e as escrevia no bloco de notas, mecanismo que impede a recuperação completa dos dados.

    Em uma das mensagens recuperadas, Vorcaro diz ao contato atribuído a Moraes que “estava tentando antecipar os investigadores”. A conversa teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025.

    PGR

    Na noite de ontem (1º), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a nulidade da investigação da PF.

    Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro.

    No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

    Pra Gonet, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria o caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • PGR pede anulação de investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro

    PGR pede anulação de investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro

    O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu na noite desta terça-feira (1º) a nulidade da investigação da Polícia Federal (PF) que encontrou as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

    Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro. 

    No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

    No entendimento do procurador, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada o presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria do caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF. 

    “A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”, afirmou Gonet. 

    O parecer enviado após Mendonça pedir que a PGR se manifestasse sobre o relatório da PF que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral. 

    As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°). 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Mendonça quer levar ao plenário diálogos atribuídos a Vorcaro e Moraes

    Mendonça quer levar ao plenário diálogos atribuídos a Vorcaro e Moraes

    O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (1°) que as novas conversas atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes sejam analisadas pelo plenário da Corte.

    A sinalização do ministro ocorreu no despacho no qual Mendonça retirou o sigilo de diálogos inéditos até então. 

    As conversas mostram citações aos nomes de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e foram extraídas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, que é alvo das investigações da Operação Compliance Zero. A apuração investiga fraudes financeiras no Banco Master.

    Segundo Mendonça, que é relator do caso, o plenário da Corte é a “instância soberana” para analisar o caso.

    “O caminho inevitável dos presentes autos leva ao plenário deste Supremo Tribunal Federal, instância soberana para analisar, de modo técnico estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial”, afirmou o ministro.

    O ministro também defendeu que sessão ocorra de forma “pública e transparente”.

    “A aludida deliberação, pelo plenário da Corte, deverá ocorrer de forma pública e transparente, em sessão presencial do colegiado”, completou.

    A decisão de colocar a questão em pauta cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável regimentalmente pela organização da pauta.

    Com a eventual deliberação, a Corte poderá analisar se Moraes pode ser investigado a partir das conversas.  No início deste ano, surgiram as primeiras mensagens que teriam sido trocadas entre Vorcaro e Moraes. O escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, mantinha contratos com o Banco Master. 

    Na ocasião, o ministro negou ter mantido conversas com o ex-banqueiro. 

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • PGR deve se manifestar sobre supostas conversas entre Vorcaro e Moraes

    PGR deve se manifestar sobre supostas conversas entre Vorcaro e Moraes

    O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral, Paulo Gonet.

    As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°). 

    De acordo com a PF, Vorcaro teria conversado diretamente com um contato salvo em nome do ministro. Parte das supostas conversas foram apagadas porque o contato salvo em nome do ministro usava mensagens de atualização única e as escrevia no bloco de notas, mecanismo que impede a recuperação completa dos dados.

    Em uma das mensagens que foram recuperadas, Vorcaro diz ao contato atribuído a Moraes que “estava tentando antecipar os investigadores”. A conversa teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025.

    No caso de Paulo Gonet, o procurador-geral é citado por terceiros que trocaram mensagens com Vorcaro. Em uma das conversas, ocorrida em 2024, um interlocutor chamado Ciro Soares diz que “Gonet é firme”.

    PF

    O relatório da PF também mostra citações ao nome do diretor-geral da corporação, Andrei Passos. Segundo os investigadores, o contato de Andrei não foi encontrado na lista de contatos de Vorcaro, mas ele foi citado em uma conversa entre o ex-banqueiro e o ex-deputado Fábio Faria, ocorrida em abril de 2024.

    Faria pergunta a Vorcaro se ele aceitaria convidar Andrei para um evento em Londres. Em seguida, uma secretária ligada ao diretor-geral entrou em contato com a organização do evento para acertar as tratativas da viagem.

     

    (Matéria em atualização)

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Instituto Vladimir Herzog alerta Fachin sobre interferência dos EUA

    Instituto Vladimir Herzog alerta Fachin sobre interferência dos EUA

    O presidente do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, alertou, em carta enviada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para o risco de interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras de 2026. O documento foi enviado dia 19 de agosto.

    Segundo Sottili, há sinais de que o resultado das eleições para a Presidência da República poderá não ser reconhecido pelo governo do presidente Donald Trump. A avaliação, segundo ele, foi feita após viagem aos Estados Unidos, onde conversou com lideranças políticas e representantes de entidades da sociedade civil.

    “Já existe ingerência externa por parte dos Estados Unidos e há um indício muito forte de que, sim, a tendência seguirá nesta crescente, com relação às eleições brasileiras para a presidência e o possível não reconhecimento do resultado ao pleito”, afirma Sottili na carta.

    O documento também manifesta preocupação com a atuação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acompanha processos eleitorais nos países-membros. O instituto pede atenção preventiva das instituições brasileiras para garantir que a organização possa exercer suas funções com autonomia, rigor técnico e postura republicana diante das pressões políticas internacionais.

    O Instituto Vladimir Herzog também pede que o STF se posicione diante das ameaças. Segundo a entidade, um eventual questionamento internacional do resultado eleitoral poderia afetar a legitimidade da Corte e ser utilizado internamente para contestar decisões judiciais.

    “Um eventual questionamento internacional do resultado eleitoral pode deixar de ser apenas um problema diplomático quando passa a ser utilizado internamente para deslegitimar decisões judiciais, estimular o descumprimento da Constituição, atacar a independência do Poder Judiciário ou sustentar iniciativas voltadas à ruptura da ordem democrática”, afirma a carta.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STF adia retomada do julgamento sobre uberização

    STF adia retomada do julgamento sobre uberização

    O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, a chamada uberização. A nova data do julgamento ainda não foi definida.

    O caso estava pautado para a sessão de hoje, mas não foi analisado porque o plenário deu prioridade para iniciar o julgamento que envolve a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina que os provedores de internet só podem entregar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante decisão judicial.

    A uberização será julgada em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

    Tramitação

    Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte, que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

    A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

    Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial

    STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial

    O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial.

    Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida.

    A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da norma.

    Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor responsável pela guarda dos dados somente será obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usuários após determinação judicial. 

    Segundo a Abrint, as empresas recebem diariamente pedidos de acesso direto ao número do IP (Internet Protocol), código único que identifica um dispositivo eletrônico (computador, celular ou tablet) que está conectado à internet.

    O acesso é requisitado diretamente por delegados de polícia, órgãos administrativos e o Ministério Público, sem decisão judicial prévia.

    Ao votar sobre a questão, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, disse que a Constituição garante a proteção da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais. Para o ministro, o acesso a informações sobre a vida pessoal das pessoas é limitado. 

    “O debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informações da sua vida pessoal podem ser objetos de intervenção.”

    O posicionamento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

    Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisição somente por meio de decisão judicial é necessário para garantir segurança jurídica para as empresas e usuários.

    “Quando os provedores recebem essas requisições, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem dos riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou não fornecem e assumem o risco de serem investigados e até mesmo processados pelo crime de desobediência”, afirmou.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Supremo retoma julgamento sobre uberização

    Supremo retoma julgamento sobre uberização

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas, a chamada “uberização”. A sessão está prevista para começar às 14h.

    O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no julgamento. Na sessão de hoje, serão proferidos os primeiros votos sobre a questão.

    Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

    Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

    A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

    Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

    STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês.

    Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender esse trecho da norma. Para a entidade, a proibição impede o acesso à Justiça e representa uma forma coercitiva de cobrança de impostos.

    Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Flávio Dino. No entendimento do ministro, a lei criou uma proteção para que o Estado possa se proteger de empresas que não pagam impostos de forma reiterada.

    “O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz, o qual incorpora o não pagamento de tributos, reitero, ao seu modelo de negócios”, afirmou o relator.

    O entendimento pela validade da lei foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. 

    Devedor contumaz 

    A lei aprovada pela Câmara em dezembro criou a figura do devedor contumaz. A categoria abrange empresas que praticam inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio. 

    De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização.

    O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva.

    Pelas regras, quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo. 

    Um processo administrativo é aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Até julho, a Receita Federal já enquadrou 22 pessoas jurídicas nessa categoria. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original