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  • Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues e colocam cargos à disposição

    Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues e colocam cargos à disposição

    Onze diretores da Polícia Federal divulgaram nesta terça-feira (8) uma carta manifestando “total apoio” ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que foi afastado preventivamente do cargo pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

    Na carta, os diretores expressam apoio também ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada, que também foi afastado. Eles colocaram o cargo à disposição do diretor interino da PF, William Marcel Murad. 

    “Da mesma forma como a Instituição Polícia Federal tem, em sua história e feitos, a razão de sólida admiração dos brasileiros, o Dr. Andrei também conta com um percurso profissional dedicado à defesa da PF, com atuação técnica, isenta e responsável”, diz o texto. 

    Andrei foi afastado por Mendonça na manhã desta terça. Segundo a decisão, o diretor-geral da PF teve participação no monitoramento ilegal do ministro durante o mês de agosto, quando ao menos seis relatórios internos foram produzidos. 

    O texto assinado pelos diretores da PF continua afirmando que “narrativas marcadamente influenciadas por interesses político-eleitorais não têm o poder de apagar a história, a reputação e a trajetória profissional de quem quer que seja”. 

    A nota fala ainda de “ataques” à PF e “usurpação de funções”, completando ser do interesse público que os diretores defendam uma instituição capaz de assegurar o Estado Democrático de Direito.

    “Para que fique absolutamente claro, repudiamos toda e qualquer tentativa de imputar a eles ou à Polícia Federal uma atuação não republicana. Tais acusações, desprovidas de fundamento, afrontam a história, a credibilidade e o compromisso institucional que sempre pautaram suas condutas. Neste ato, colocamos nossos cargos à disposição do Diretor-Geral substituto”, conclui o texto. 

    A decisão monocrática que afastou Andrei chegou a ser colocada em julgamento na Segunda Turma do STF, que formou maioria de três entre cinco ministros para confirmar a medida. O desfecho da análise foi adiado por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Gilmar Mendes. 

    Além de Mendes e Mendonça, compõem a turma os ministros Luiz Fux e Nunes Marques, que votaram a favor do afastamento, e Dias Toffoli, que ainda não se posicionou. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Mendonça usou pedido do partido Novo para afastar diretor-geral da PF

    Mendonça usou pedido do partido Novo para afastar diretor-geral da PF

    Pivô do afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o partido Novo pediu a prisão preventiva do delegado, alegando que a medida seria necessária para preservar as investigações do caso do Banco Master. 

    Andrei foi afastado preventivamente do cargo nesta terça-feira (8) por Mendonça, que também afastou o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. A Segunda Turma do STF formou maioria para manter a decisão do ministro, mas o desfecho do julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. 

    Para embasar o pedido pela prisão de Andrei, o Novo apontou para mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, antigo dono do Master, a um interlocutor que os responsáveis pela investigação dizem ser o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo. 

    “Mais elementos têm convergido com a ideia de que Daniel Vorcaro possuía uma proximidade não apenas com autoridades ocupantes de cargos dessa Suprema Corte, como também com o ocupante do mais alto cargo de direção da Polícia Federal, instituição que conduzia uma das investigações contra ele e o banco do qual era controlador, Banco Master”, diz a petição do partido, protocolada na semana passada. 

    A sigla também afirmou que Andrei estaria agindo para impedir que Vorcaro alcance um acordo de delação premiada. A acusação foi feita pelo ex-banqueiro em audiência com Mendonça. O encontro ocorreu a pedido da defesa e contou com a participação de um representante do Ministério Público, conforme previsão legal. 

    Na ocasião, Vorcaro disse ser alvo de intimidações por parte de agentes da PF, que teriam falado inclusive em jogá-lo das aeronaves da corporação durante deslocamentos. Em prisão preventiva, o ex-banqueiro relatou ser alvo de pressões e maus-tratos sempre que se aproximava de fechar uma delação. O depoimento ocorreu em 27 de agosto. 

    “Esses elementos exigem a criação de condições fático-institucionais necessárias para que os fatos possam ser investigados sem interferências, constrangimentos hierárquicos ou riscos relacionados ao acesso privilegiado a informações, pessoas, sistemas e decisões administrativas da própria Polícia Federal”, argumentou as advogadas do Novo. 

    Ao final, o ministro André Mendonça considerou o afastamento do cargo como medida mais adequada. O ministro chamou as circunstâncias de “gravíssimas” e afirmou ter sido monitorado ilegalmente pela Polícia Federal durante o mês de agosto. 

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • “Verdade prevalecerá”, diz número 2 da PF após afastamento de Andrei 

    “Verdade prevalecerá”, diz número 2 da PF após afastamento de Andrei 

    O diretor-executivo da Polícia Federal (PF), William Marcel Murad, declarou, nesta terça-feira (8), que a atuação autônoma, imparcial, técnica e apartidária permite que a corporação se defenda de “disparates, ataques, tentativas de usurpação de funções e de desqualificar o trabalho” do órgão.

    “Saber que trabalhamos estritamente dentro da lei, comprometidos exclusivamente com o interesse público, nos mantém confiantes em que a verdade dos fatos, que buscamos incansavelmente em nossas investigações, prevalecerá”, disse Murad, em discurso na abertura do 63º Curso de Formação Profissional para agentes da PF, em Brasília.

    No início da manhã, pouco antes do início da cerimônia, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

    Em seu despacho, Mendonça afirma ter sido monitorado ilegalmente durante o mês passado, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência.

    A existência dos relatórios se tornou pública após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, tornar um deles público para sustentar, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao fazer direcionamentos, como relator, das investigações da Operação Compliance Zero, que apura o envolvimento de agentes públicos nas fraudes financeiras do Banco Maste, de Daniel Vorcaro.

    Para determinar o afastamento temporário do diretor-geral da PF, Mendonça apontou a “superlativa gravidade” e a “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes.

    Segundo Mendonça, o afastamento de Andrei Rodrigues e de Almada tem a finalidade de interromper o “monitoramento e a coleta [de informações] dirigida]”.

    Afastamento

    Com o afastamento de Rodrigues, número um na hierarquia do órgão, quem assume o comando da PF é Murad, na condição de diretor-executivo da corporação. Daí as palavras que ele endereçou aos 763 alunos do curso de formação terem ganhado ainda mais relevância.

    “Temos o dever de defender a nossa instituição de ataques e de tentativas de usurpações de funções. O respeito às atribuições de cada instituição no âmbito do sistema de Justiça criminal garante a legalidade e a lisura das investigações e das futuras condenações criminais. Não se trata de interesse meramente institucional ou corporativo. É o interesse público no cumprimento da lei e na manutenção do sistema democrático”, disse Murad, em defesa de seu superior.

    “Reafirmo nossa total confiança no diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues”, declarou, garantindo que a PF age com total autonomia e imparcialidade, motivo pelo qual é uma das instituições nacionais mais bem avaliadas pela população.

    “É  a certeza sobre os nossos valores e sobre nossa forma de atuar que faz com que as tentativas para descredibilizar nosso trabalho com alegações desassociadas da realidade e outros disparates não tenham qualquer repercussão interna, tampouco apoio da sociedade ou repercussão na imprensa profissional.

    Para o diretor, saber que “trabalhamos estritamente dentro da lei, comprometidos exclusivamente com interesse público, nos mantém confiantes em que a verdade dos fatos, que buscamos incansavelmente em nossas investigações, prevalecerá”. Ele assegurou que a corporação saberá se defender de qualquer ataque, “venha ele de onde vier”.

    Pouco após Mendonça tornar pública sua decisão, a Segunda Turma do STF formou maioria para manter o afastamento de Rodrigues de suas funções. A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto a análise do tema não voltar à pauta, os efeitos da liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça seguem em vigor.

    Consultada pela reportagem da Agência Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual a PF está vinculada, ainda não se manifestou.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF

    Segunda Turma do STF forma maioria para afastar diretor-geral da PF

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a decisão do ministro André Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, de suas funções. 

    A conclusão do julgamento, contudo, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto isso, a liminar (decisão urgente e provisória) de Mendonça segue em vigor. 

    O pedido de vista foi requerido por Gilmar Mendes assim que a sessão extraordinária da Segunda Turma para analisar o caso foi aberta, às 10h.

    Pouco depois, porém, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques anteciparam o voto para confirmar a decisão de Mendonça, formando maioria de três entre os cinco ministros que compõem o colegiado. O ministro Dias Toffoli também integra a Segunda Turma. 

    A sessão extraordinária da Segunda Turma foi convocada horas depois de Mendonça ter assinado a decisão de afastar Rodrigues e o delegado Leandro Almada, diretor de inteligência da PF. Ele atendeu a um pedido do partido Novo. 

    Entenda

    O ministro justificou a decisão afirmando ter sido monitorado ilegalmente durante o mês de agosto, com a produção de ao menos seis relatórios de inteligência ocultos. Também foi monitorado o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

    A existência dos relatórios veio à tona após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter tornado um deles público, afirmando, com base no documento, que Mendonça estaria cometendo abusos de autoridade ao fazer direcionamentos, como relator, das investigações da Operação Compliance Zero. 

    A operação apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e seu antigo dono Daniel Vorcaro. 

    Moraes divulgou o que seria um “relatório de inteligência” da PF depois que Mendonça, por sua vez, tornou públicas mensagens recuperadas do celular apreendido de Vorcaro e que a PF diz terem sido enviadas a Moraes. 

    Nas mensagens, o ex-banqueiro aparenta ter relação de proximidade com Moraes. Uma delas sugere, por exemplo, que o ministro recebeu e editou um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório de advocacia de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. 

    Em outra mensagem, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da Polícia Federal para prendê-lo. Moraes, por sua vez, nega qualquer contato com o ex-banqueiro.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Ex-ministros do STF pedem apuração rigorosa da “mais aguda crise”

    Ex-ministros do STF pedem apuração rigorosa da “mais aguda crise”

    Treze ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) enviaram uma carta conjunta ao atual presidente da Corte, Edson Fachin, para pedir que o colegiado investigue de forma rigorosa as denúncias envolvendo ministros da Corte.

    No texto, os signatários pedem convocação de sessão pública para discutir os fatos e classificam a situação como a “mais aguda crise” da história da Suprema Corte. 

    Sem citar nomes ou episódios específicos, os magistrados sustentam que a gravidade dos episódios divulgados afeta diretamente a confiança da população na Justiça e coloca em risco a estabilidade das instituições democráticas do país. 

    “[Temos] a absoluta convicção de que Vossa Excelência designará, com toda a urgência, sessão pública para que o Pleno determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade desse Tribunal.”

    Assinam a carta:

    1. Ayres Britto; 
    2. Carlos Velloso; 
    3. Celso de Mello; 
    4. Cezar Peluso; 
    5. Ellen Gracie; 
    6. Eros Grau; 
    7. Francisco Rezek; 
    8. Ilmar Galvão; 
    9. Joaquim Barbosa; 
    10. Nelson Jobim; 
    11. Néri da Silveira; 
    12. Rosa Weber; 
    13. Sydney Sanches.

    Nota a jornalistas

    Em nota à parte, endereçada a jornalistas, o ex-ministro Celso de Mello, que presidiu a Corte entre 1997 e 1999, destacou que todo ministro deve agir de forma a impedir que “eventuais condutas ilícitas ou comportamentos eticamente censuráveis” lancem suspeitas sobre o STF. 

    Para Mello, nenhuma autoridade pública pode invocar a dignidade do cargo para furtar-se a prestar satisfações à opinião pública.

    “Quem compromete a própria integridade fere também a confiança depositada na instituição. O STF é maior do que todos e que cada um de seus ministros.”

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fachin aguarda explicações de ministros para decidir sobre crise

    Fachin aguarda explicações de ministros para decidir sobre crise

    O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda as explicações dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, também do Supremo, para decidir se leva a crise dos dois para julgamento no plenário, em sessão aberta ou fechada.

    A crise ganhou, na última semana, gravidade sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigações.

    No desdobramento mais recente, Mendonça liberou para julgamento em plenário o relatório da Polícia Federal (PF) que indica relação de proximidade entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master e suspeito de praticar fraudes financeiras bilionárias e corromper autoridades públicas.

    Antes de decidir, porém, ele deve aguardar até a próxima sexta-feira (11), quando vence o prazo de cinco dias que deu para que Moraes e Mendonça se manifestem.

    Como alternativa, é possível que o presidente do Supremo convoque uma reunião reservada em seu gabinete para que todos os ministros decidam como conduzir a crise interna.

    Essa foi a solução dada quando veio à tona uma suposta ligação entre Vorcaro e o ministro Dias Toffoli, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a relatoria do caso Master foi transferida de Toffoli para Mendonça.

    A diferença da crise atual é que Fachin decidiu concentrar em um processo próprio, de sua relatoria, os documentos e pedidos referentes ao caso. Embora improvável, é possível que o presidente do Supremo decida monocraticamente (de forma individual) sobre o arquivamento ou a abertura de investigação contra os colegas.

    No processo consta, por exemplo, um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que o relatório da PF liberado por Mendonça seja anulado, sob o argumento de que somente o plenário do Supremo poderia ter autorizado o avanço das investigações contra um de seus ministros.

    O próprio Gonet, entretanto, é citado no mesmo relatório da PF por possíveis ligações com Vorcaro.

    Outro pedido feito a Fachin, desta vez por Alexandre de Moraes, é para que o próprio Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

    Para embasar seu pedido, Moraes apresentou um relatório de inteligência da PF segundo o qual Mendonça poderia direcionar as investigações do caso Master, de modo a atingir desafetos políticos. O documento, contudo, não é assinado e traz na capa a advertência de se tratar de conjecturas “sem valor probatório”.

    O Regimento Interno do Supremo prevê que somente o plenário tem a competência para processar e julgar membros da própria Corte, mas não traz detalhes sobre os procedimentos a serem adotados. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça

    Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas regiões do país.

    Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça mais longe dos grandes centros do país para se aproximar dos cidadãos mais vulneráveis.

    “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, disse Edson Fachin.

    Ao sancionar as leis, o presidente Lula manifestou a preocupação do Poder Executivo de evitar que a sociedade brasileira perca a credibilidade nas instituições públicas encarregadas de garantir o sistema democrático.

    Lula enfatizou a importância estratégica de fortalecer o sistema de Justiça para a preservação da democracia no Brasil. 

    “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, disse.

    O presidente reforçou que em países democráticos são as instituições que respaldam o bom funcionamento da democracia.

    Reforma do Judiciário

    Com o objetivo de permitir que a sociedade continue confiando no sistema judicial do país, o presidente sinalizou que o governo pretende promover e incentivar um debate amplo sobre uma nova reforma institucional.

    Lula lembrou da aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu a reforma estrutural do Judiciário para tentar deixar a Justiça mais rápida e organizada.

    Essa primeira reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia a atuação de tribunais e juízes.

    Custas

    As leis sancionadas atualizaram as regras das taxas de custas da Justiça Federal, elevando a alíquota sobre o valor da causa, que pode variar entre 2% e 3%, e estabelece novos valores mínimos e máximos para a cobrança, com valor mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80.

    Até então, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, com teto de R$ 1.915,38.

    A nova legislação também amplia a proteção para quem não tem condições de arcar com as despesas do processo. As pessoas que estejam na faixa de renda beneficiada pela redução do Imposto de Renda, atualmente estabelecida em até R$ 5 mil mensais, terão presunção de hipossuficiência para obter a gratuidade da Justiça.

    A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, lembrou que durante mais de 25 anos as causas na Justiça Federal permaneceram praticamente congeladas, tratando da mesma maneira realidades econômicas profundamente diferentes.

    “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade, como com uma unidade de atendimento onde não exista Vara Federal; com a justiça itinerante, chegando a uma comunidade distante; com estrutura para atender quem vive nas ruas, com tecnologia capaz de tornar a prestação jurisdicional mais rápida, eficiente e mais próxima”, disse a primeira mulher juíza à frente da Ajufe.

    O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, destacou que o reajuste das custas judiciais ampliará o acesso à justiça pelos cidadãos. 

    “Esses recursos novos que virão dessas novas receitas da atualização das custas, permitirão que essas instituições promovam a capilarização de suas unidades para que a sociedade compreenda que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão presente em todos os estados e regiões que necessitam do nosso país. Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa”.

    Fundos

    Os fundos criados são uma conta de natureza contábil para que a instituição receba recursos que variam conforme o tribunal, a partir de cobranças de custas judiciais e taxas.

    Os recursos poderão ser destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos com a modernização e o aparelhamento, investimentos na infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares e capacitação.

    O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas relacionadas às custas e multas da Justiça Federal, além de outras fontes previstas na lei.

    O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), terá como foco a modernização e o aparelhamento do Superior Tribunal de Justiça e o fortalecimento de sua atividade institucional.

    Os recursos para o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderão, também, apoiar o atendimento à sociedade e às vítimas. 

    O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado a ações de atendimento a grupos vulneráveis.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Presidente do STF diz que gravidade dos fatos não autoriza atalhos

    Presidente do STF diz que gravidade dos fatos não autoriza atalhos

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, garantiu, nesta sexta-feira (4), em Brasília, que será dentro da legalidade a resposta do Judiciário brasileiro aos fatos relacionados a supostas irregularidades na condução do caso do Banco Master e ao vazamento de trocas de mensagens entre o também ministro do STF Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

    “A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário! Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo [legal] e as garantias constitucionais”, afirmou o ministro Edson Fachin.

    Diante da crise no Poder Judiciário acentuada nesta semana, o presidente da Suprema Corte prometeu que a apuração dos fatos seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico.

    “Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, declarou o presidente do STF.

    O ministro Edson Fachin também reiterou a necessidade de as instituições da República serem preservadas, sobretudo em momentos de maior tensão. Ele frisou que nenhuma autoridade e nenhum Poder da República estão acima da Constituição Federal, pois “nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado Democrático de Direito”.

    As declarações foram dadas no Palácio do Planalto, durante o evento de sanção de leis que criam fundos para aperfeiçoamento da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU), para aumentar as fontes de recursos, com o objetivo de modernizar as instituições e ampliar o acesso da população à Justiça.

    Igualdade

    No mesmo evento no Planalto, ao lado do presidente do STF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que a aplicação da legislação brasileira deve ser a mesma para todos os cidadãos.

    “Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica”, afirmou o presidente Lula. 

    Para Lula, todos devem estar subordinados aos mesmos trâmites da legislação. “Afinal de contas, ela [a lei] vale para todos”, afirmou.

    Vazamentos seletivos

    Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da República cobrou transparência para contornar a crise, sob pena de o Poder Judiciário perder a credibilidade da opinião pública. 

    “O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível”, lamentou Lula.

    O presidente Lula apontou que esses vazamentos colocam em risco a democracia brasileira. 

    “Estamos vivendo uma época muito perigosa. O denuncismo, as fake news, os vazamentos [de dados de investigações] não contribuem com a democracia”.

    Entenda a crise

    Nesta semana, o ministro do STF André Mendonça enviou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o pedido de abertura de inquérito contra o ministro do Supremo Alexandre Moraes, após relatório da Polícia Federal apontar indícios de relação entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, atualmente preso por fraudes no Banco Master.

    Em resposta, nesta quarta-feira (3), Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra a atuação do Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero, da Polícia Federal.​​

    ​Horas antes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro. ​​

    ​Nesta sexta-feira, o presidente do Supremo estabeleceu o prazo de cinco dias para que o ministro André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o caso​.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Mendonça diz que deixará sociedade no Instituto Iter

    Mendonça diz que deixará sociedade no Instituto Iter

    O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (3), que vai deixar a sociedade no Instituto Iter, instituição de ensino privada que oferece cursos de capacitação e pós-graduação executiva.

    Em nota, Mendonça afirma que nunca recebeu lucros advindos do instituto que ajudou a fundar, em novembro de 2023, quase dois anos após ele ter tomado posse como ministro da mais alta Corte de justiça do país.

    Mendonça disse que cederá suas cotas, bem como as de sua esposa, Janei Mendonça, de maneira que eventuais valores decorrentes da participação do casal na empresa sejam destinadas para fins sociais e educacionais.

    Ainda segundo Mendonça, o Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, “reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social”, à qual “o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor”. No site do Iter, Mendonça é apontado como professor do curso Arte e a Ciência da Oratória. 

    De acordo com o ministro, a decisão de transformar o Iter em entidade sem fins lucrativos foi tomada em conjunto com o presidente do instituto, Victor Godoy Veiga.

    Mendonça e Veiga foram ministros de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. O primeiro, comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre abril de 2020 e março de 2021. Veiga chefiou o Ministério da Educação de março a 2022 e janeiro 2023.

    A Revista Fórum noticiou, esta manhã, em seu site, que, desde que foi fundado, o Iter firmou ao menos 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas. Somados, os contratos envolvem valores da ordem de R$ 10,8 milhões. De acordo com a apuração do jornalista Plínio Teodoro, da Fórum, 54 desses contratos foram formalizados por meio de contratação direta, sem a realização de licitação prévia.

    A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Instituto Iter e aguarda uma resposta.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • PGR defende arquivamento de depoimento sobre suposta ameaça a Vorcaro

    PGR defende arquivamento de depoimento sobre suposta ameaça a Vorcaro

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira (2) o arquivamento do depoimento no qual o ex-banqueiro Daniel Vorcaro relatou ter sofrido “graves intimidações” durante as tratativas para obter um acordo de delação premiada. 

    O depoimento de Vorcaro, que está preso, foi tomado na semana passada por um juiz auxiliar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master, após requerimento da defesa.

    No parecer enviado ao Supremo, a procuradoria disse que Vorcaro não apresentou provas das supostas ameaças. 

    O ex-banqueiro busca retomar as tratativas para assinar um acordo de delação premiada, já rejeitado duas vezes pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

    Os investigadores entenderam que o ex-banqueiro não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes. 

    Moraes

    Nesta terça-feira, a PGR defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as mensagens trocadas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

    Na manifestação enviada à Corte, o procurador-geral, Paulo Gonet, disse que Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro.

    No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

    O caso deve ser analisado pelo plenário do STF. A data ainda não foi definida. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original