Categoria: Política

  • Pediatras se manifestam contrários à redução da maioridade penal

    Pediatras se manifestam contrários à redução da maioridade penal

    A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e segue em tramitação no Congresso Nacional.

    Em nota, a entidade alerta que a PEC propõe alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de uma importante participação de adolescentes em crimes com morte.

    “No entanto, conforme indicam os dados, crianças e adolescentes (com menos de 18 anos) são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou dos crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, enquanto os adultos são responsáveis por cerca de 98% a 99,5%”, detalha a nota.

    Ainda segundo a SBP, não há “evidência científica consistente” indicando que reduzir a idade penal diminua a criminalidade juvenil.

    “Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, destaca o texto.

    A nota cita também que a literatura científica atual não permite afirmar que países que adotaram a redução da maioridade penal registraram queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes. “Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência”.

    Em contrapartida, os pediatras destacam que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com mortes no país. Dados apresentados dão conta de que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil – uma média de sete mil óbitos por ano.

    “Na avaliação da SBP, é preciso fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    Próximas etapas

    Após a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão.

    Caso aprovado nesta comissão, ele vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil

    Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil

    O avanço da Inteligência Artificial (IA) por meio dos resumos que buscadores oferecem na internet vem derrubando o tráfego direto de internautas em sites jornalísticos, prejudicando o financiamento do jornalismo profissional no Brasil. Isso ocorre porque parte dos usuários tem deixado de clicar nos links diretos dos sites, restringindo a pesquisa aos resumos das IAs.

    Essa mudança vem ganhando força, principalmente, a partir de maio de 2024 com o AI Overviews do Google (resumos gerados por IA, em português). Segundo especialistas, a novidade tem ainda o potencial de prejudicar a integridade da informação que circula no país em meio à proliferação das fake news impulsionadas pelas mesmas plataformas por trás das IAs que dominam o mercado.

    Um projeto de lei (PL 2338 de 2023) em tramitação na Câmara, o Marco Regulatório da IA, prevê que as plataformas digitais paguem pelos direitos autorais das obras e reportagens usadas pela tecnologia, o que poderia fortalecer o jornalismo profissional frente à crise no setor.

    Porém, o tema não avançou no último semestre, apesar da prioridade anunciada ao projeto pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).


    Brasília - 07/08/2026 - Carla Egydio,diretora de Relações Institucionais da Ajor . Foto: Câmara dos Deputados
    Brasília - 07/08/2026 - Carla Egydio,diretora de Relações Institucionais da Ajor . Foto: Câmara dos Deputados
    Carla Egydio, diretora de Relações Institucionais da Ajor, considera “preocupante” a queda de audiência dos portais de notícias em função dos resumos gerados por IA  – Foto: Câmara dos Deputados

    A Associação de Jornalismo Digital (Ajor), que presta assessoria a 152 veículos on-line no Brasil, aponta que um de cada quatro desses portais de notícias perdeu, em 2025, mais de 20% da audiência.

    “A queda de tráfego nos sites das associadas advindo de ferramentas de busca, uma preocupação generalizada na indústria jornalística, se mostra verdadeira no contexto das associadas”, concluiu a pesquisa da Ajor.

    A diretora de Relações Institucionais da associação, Carla Egydio, explicou à Agência Brasil que a queda é “preocupante” por prejudicar a atração de publicidade e o financiamento calculado a partir das “métricas de audiência”.

    “O ecossistema jornalístico hoje vive um cenário de crise. Parte da publicidade já migrou, principalmente, para plataformas digitais. Os veículos que se financiavam, sobretudo por publicidade, têm uma dificuldade muito grande de manter seus negócios. Esse resumo da IA aprofunda um contexto de crise do jornalismo”, disse a diretora.

    Integridade da informação

    Carla destacou ainda que os resumos da IA fornecidos pelos buscadores não oferecem todo o conteúdo das reportagens, com impacto para a qualidade da informação.

    “Isso pode gerar descontextualização, com prejuízos para o debate público. Você tem ainda os casos de cópia literal do conteúdo, que configura plágio”, completou a diretora da Ajor.

    Um caso de repercussão internacional foi o do veículo Business Insider, que demitiu, em maio de 2025, 21% dos funcionários em meio a quedas no tráfego de usuários impulsionadas pelos resumos das IAs dos buscadores.

    “Setenta por cento do nosso negócio apresenta algum grau de sensibilidade ao tráfego [de usuários no site]. Precisamos estar estruturados para suportar quedas extremas de tráfego fora do nosso controle, por isso estamos reduzindo o tamanho geral da nossa empresa”, explicou Barbara Peng, da direção executiva da companhia.

    Marco Regulatório da IA


    Brasília (DF) 26/10/2023   Comissão de Comunicação da Câmara realiza audiência pública sobre a importância da formação superior para o exercício do jornalismo. ( Samira de Castro Cunha, presidenta da FENAJ).  Foto Lula Marques/ Agência Brasil
    Brasília (DF) 26/10/2023   Comissão de Comunicação da Câmara realiza audiência pública sobre a importância da formação superior para o exercício do jornalismo. ( Samira de Castro Cunha, presidenta da FENAJ).  Foto Lula Marques/ Agência Brasil
    Presidenta da Fenaj, Samira de Castro diz que lobby das big techs tem dificultado avanço do PL 2338 na Câmara – Foto: Lula Marques/Arquivo/Agência Brasil

    No Brasil, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tem pressionado pela aprovação do PL 2338 na Câmara, onde projeto tramita desde março de 2025.

    A matéria que chegou do Senado prevê que as empresas de IA remunerem pelo uso de conteúdos protegidos pela Lei dos Direitos Autorais, como é o caso do jornalismo.

    “O lobby das big techs é muito forte. Elas querem, para ter uma ideia, tirar toda essa parte que fala de direito autoral. Esse é um dos pontos que têm emperrado esse projeto na Câmara”, revelou a presidenta da Fenaj, Samira de Castro.

    Ela acrescentou à Agência Brasil que, apesar das fragilidades do projeto, o texto traz avanços para garantir a remuneração do produto do trabalho dos jornalistas.

    “O PL também não cria mecanismos específicos de transparência sobre quais conteúdos jornalísticos foram utilizados para treinar modelos de IA, mas isso pode ser objeto de regulamentação posterior”, completou Samira.

    Tema não avança na Câmara

    No início do ano, o presidente da Câmara, Hugo Motta, definiu que o Marco Regulatório da IA seria uma das prioridades do primeiro semestre. Procurada pela reportagem, a assessoria do parlamentar informou que aguarda a manifestação do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

    “A definição de uma data depende de o relator apresentar o parecer. E, diante do atual período eleitoral, o projeto deverá ser votado após as eleições de outubro”, informou, em nota, a assessoria de Motta.

    A comissão especial que analisa o tema não se reúne desde novembro de 2025. Procurada pela Agência Brasil, a presidente do colegiado, deputada Luiza Canziani (União-PR), não retornou o contato até o fechamento desta reportagem.

    O relator Aguinaldo Ribeiro tem defendido que o tema precisa ser mais debatido, em especial, o capítulo que trata da remuneração pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais.

    “Como é que isso vai funcionar para um artista independente? Como é que funciona? A operacionalidade eu tenho dúvida de como isso vai funcionar”, comentou Aguinaldo a jornalistas antes do recesso parlamentar.
     


    Prédio Congresso Nacional
    Prédio Congresso Nacional
    Marco Regulatório da IA tramita desde março de 2025 na Câmara – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

    Empresas de tecnologia criticam projeto

    O texto que chegou do Senado é criticado pelas empresas de tecnologia, que alegam que o dispositivo sobre direitos autorais “na prática, inviabiliza o treinamento de novos modelos locais de IA”.

    “A proposta de legislação brasileira, dessa forma, poderá isolar o Brasil no desenvolvimento da IA, além de impactar investimentos em infraestrutura digital”, diz nota de diversas organizações empresariais, entre elas, a Associação das Empresas de Tecnologia (Brasscom).

    Governo apoia PL

    O governo federal tem defendido a aprovação do PL 2338. O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, argumentou que tem crescido a judicialização envolvendo direitos autorais.

    “Enquanto esse PL não for aprovado, o uso não autorizado de conteúdo jornalístico, ou qualquer conteúdo protegido por direitos de autor, para o treinamento de sistemas de IA, constitui violação de, ao menos, sete dispositivos da lei de direito autoral”, comentou Souza, em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso, na última semana.

    Ação no Cade e acordos de grandes veículos

    Enquanto o Congresso não vota o marco regulatório da IA, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu uma investigação, em abril deste ano, sobre a conduta do Google e os impactos do uso da IA no mercado de mídia.

    O conselho avalia se a gigante da tecnologia abusou de sua posição dominante ao utilizar conteúdos jornalísticos em ferramentas de IA sem remunerar os veículos responsáveis.

    Por outro lado, dois grandes jornais brasileiros, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, fecharam acordos privados com a OpenAI e o Google, respectivamente. O acordo da Folha ocorreu após o jornal processar a OpenAI pelo uso dos seus conteúdos jornalísticos.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Lula quer mostrar a Trump números de queda do desmatamento na Amazônia

    Lula quer mostrar a Trump números de queda do desmatamento na Amazônia

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, neste sábado (8) em São Paulo, que vai enviar ao presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, os dados mais recentes sobre a queda do desmatamento na Amazônia.

    Durante encontro do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em Taboão da Serra, Lula lembrou que, entre os argumentos utilizados pelo governo estadunidense para justificar o tarifaço, estava o desmatamento ilegal.

    “Fiz questão de tirar fotografia dos números porque, para os Estados Unidos, nesse novo tarifaço que fizeram para o Brasil, um dos motivos era que a gente não cuidava do desmatamento. Quero preparar os números e mandar para o meu amigo Trump. Pra ele saber que quem o informou não informou sobre a verdade.”

    Entenda

    Dados do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real, apresentados nesta sexta-feira (7) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), indicam que o desmatamento na Amazônia teve queda de 36,87% entre agosto de 2025 e julho de 2026 – menor valor desde 2016, quando iniciou a série histórica.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Partidos têm até o dia 15 para registrarem candidaturas nos tribunais

    Partidos têm até o dia 15 para registrarem candidaturas nos tribunais

    Termina às 19h do dia 15 de agosto o prazo para os partidos registrarem as candidaturas para as eleições deste ano. Com o fim das convenções partidárias, cujo prazo para realização terminou na quarta-feira (5), agora os partidos devem registrar os candidatos nos tribunais eleitorais.

    Para candidatos a presidente e a vice-presidente da República, as solicitações serão feitas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); para senador, deputado federal, governador e vice-governador, deputado distrital e deputado estadual, nos tribunais regionais eleitorais. 

    Dos 30 partidos registrados no TSE, 13 têm candidatos à Presidência da República. Os demais anunciaram apoio a candidatos de legendas diferentes à sua ou declararam neutralidade na corrida presidencial.

    A decisão pela neutralidade é um sinal de que o partido volta seus esforços para os estados, em um trabalho para ter bancadas significativas nas assembleias legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado.

    Candidatos a presidente da República confirmados nas convenções nacionais:

    • Augusto Cury (Avante)
    • Clariana Barão (DC)
    • Edmilson Costa (PCB)
    • Flávio Bolsonaro (PL)
    • Hertz Dias (PSTU)
    • Leonardo Avalanche (PRTB)
    • Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
    • Renan Santos (Missão)
    • Romeu Zema (Novo)
    • Ronaldo Caiado (PSD)
    • Rui Costa Pimenta (PCO)
    • Samara Martins (UP)
    • Wilson Grassi Júnior (Democrata)

    Essas candidaturas, no entanto, precisam ser confirmadas com o registro junto ao TSE.

    Consulta

    Após registrado, o candidato aparece no sistema do tribunal eleitoral, que pode ser consultado por qualquer cidadão. No sistema DivulgaCand é possível encontrar informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral, entre as quais as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • TSE cria conselho para monitorar desinformação e IA nas eleições

    TSE cria conselho para monitorar desinformação e IA nas eleições

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou nesta sexta-feira (7) o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional para monitorar o uso indevido da inteligência artificial e a difusão de desinformação durante a campanha eleitoral.

    O grupo será responsável pelo assessoramento do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, nas ações para manter a normalidade do processo eleitoral.

    Profissionais de diversas áreas vão participar do grupo, entre eles especialistas em tecnologia da informação, segurança pública, relações internacionais e saúde pública. Os nomes dos participantes ainda não foram escolhidos pelo TSE.

    As reuniões serão mensais. O conselho está previsto para funcionar até 31 de dezembro.

    IA 

    Em março, o TSE aprovou regras sobre o uso de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro.

    As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar.

    O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores. 

    Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

    A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

    Eleições

    O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

    O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Federação PSOL-Rede oficializa apoio à candidatura de Lula à reeleição

    Federação PSOL-Rede oficializa apoio à candidatura de Lula à reeleição

    A Federação PSOL-Rede Sustentabilidade oficializou apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidência da República. A convenção nacional ocorreu nesta quinta-feira (5).

    Os partidos já haviam sinalizado a posição quando participaram da convenção do PT, no último fim de semana.

    Nas redes sociais, a federação confirmou participação na coligação para reeleger Lula.

    “Vamos juntos derrotar a extrema-direita, defender a democracia e construir os caminhos para um Brasil mais justo”, citou o post.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda

    Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda

    Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.

    A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.

    O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.

    O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal, de produtos sem nota fiscal.

    Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março vira uma regra permanente.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • PRD e Solidariedade decidem pela neutralidade na eleição presidencial

    PRD e Solidariedade decidem pela neutralidade na eleição presidencial

    A federação Renovação Solidária, formada pelos partidos Solidariedade e Partido da Renovação Democrática (PRD), realizou convenção nacional nesta quarta-feira (5) e decidiu liberar os diretórios estaduais para formarem as alianças que preferirem. Assim, a federação decidiu não apoiar nenhum candidato à presidência da República.

    “A Renovação Solidária reafirma o respeito à autonomia de seus dirigentes, parlamentares, mandatários e candidatos, assegurando a liberdade de manifestação e construção política no âmbito dos diferentes campos que hoje compõem o debate eleitoral brasileiro”, afirmou a federação, em nota.

    Segundo os dois partidos, a decisão também se baseia no cenário político atual, que entendem ser “de intensa polarização política” e, portanto, a independência seria uma contribuição maior ao país.

    Esta quarta-feira é o último dia para os partidos realizarem suas convenções e escolherem os candidatos e candidatas que disputarão cargos eletivos nas eleições deste ano, bem como para decidir sobre a formação de coligações.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Atitude irresponsável, diz Lula após revogação de visto de embaixadora

    Atitude irresponsável, diz Lula após revogação de visto de embaixadora

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como atitude irresponsável e impensada a revogação do visto da embaixadora brasileira nos Estados Unidos (EUA), Maria Luiza Ribeiro Viotti, anunciada nessa terça-feira (4) pelo governo de Donald Trump.

    O país norte-americano justificou a medida pela demora do Brasil na resposta à concessão de aprovação diplomática do indicado do governo de Donald Trump a assumir a embaixada dos EUA no Brasil.

    O governo brasileiro rebateu as alegações, afirmando serem falsas.

    “Ele [Trump] então tomou a atitude de caçar o visto da nossa embaixadora. Se ela sair [dos Estados Unidos] e vier pra cá, vai ter que tirar o visto outra vez. Uma atitude irresponsável, impensada, para um país que tem 203 anos de diplomacia, de relação diplomática. Desnecessário”, disse Lula.

    A declaração foi feita durante entrevista conjunta ao Meteoro Brasil e ao podcast Os Três Elementos nesta quarta-feira (5).

    “Os Estados Unidos não dão importância pra embaixador no Brasil. Faz um ano e meio que ele [Trump] está no poder e não mandou pra cá. Aí, tentou mandar e acha que a gente tem a obrigação de fazer a data que eles querem. Não é correto, não é possível. Queremos ser tratados com respeito”, completou.

    Em sua fala, Lula voltou a afirmar que não vai aceitar qualquer tentativa de interferência estrangeira nas eleições de outubro.

    “O Brasil não só está preparado como vai enfrentar qualquer pessoa de fora que queira interferir no nosso processo eleitoral”.

     

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Brasil repudia revogação de visto de embaixadora nos EUA

    Brasil repudia revogação de visto de embaixadora nos EUA

    O governo brasileiro repudiou a revogação do visto da embaixadora nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti, anunciada nesta terça-feira (4). O país norte-americano justificou a medida pela demora do Brasil na resposta à concessão de aprovação diplomática do indicado do governo Trump a assumir a embaixada dos EUA no Brasil.

    O governo brasileiro rebateu as alegações, afirmando serem falsas.

    “O Governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo Departamento de Estado dos EUA de alterar o visto da embaixadora do Brasil em Washington. As duas justificativas apresentadas são falsas”.

    Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o governo afirmou que os EUA feriram a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas quando divulgaram o nome do seu indicado para assumir a embaixada no Brasil. Segundo o governo, o nome só poderia ser tornado público após a concessão da anuência do país anfitrião.

    O pedido norte-americano, acrescenta a nota, ainda está em análise.

    “Não há regra na Convenção de Viena estipulando prazo para a concessão do agrément”, destacou.

    “Medidas hostis”

    O governo do Brasil também citou a negativa dada a dois funcionários do governo dos Estados Unidos, e justificou a medida dizendo que a presença de ambos no país teria como objetivo colocar em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.

    “Fica óbvio também o interesse descabido de interferir na próxima eleição para presidente”.

    A nota afirma que o episódio de hoje faz parte de uma “escalada deliberada de medidas hostis” contra o Brasil.

    “A decisão de hoje não é um fato isolado. Faz parte de uma escalada deliberada de medidas hostis ao Brasil, motivadas por razões ideológicas incompatíveis com uma parceria bilateral que sempre foi pautada pelo respeito mútuo”.

    O Palácio do Planalto lembrou que autoridades brasileiras, como funcionários do governo e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda estão sob sanções da Lei Magnitsky, impostas pelo governo norte-americano em retaliação à condenação de Jair Bolsonaro por golpe de Estado. E ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito esforços pelo entendimento entre os dois países.

    “O governo brasileiro não poupou esforços para resolver essas diferenças. O próprio presidente Lula, em sua visita a Washington em maio último, entre outros assuntos, solicitou ao presidente Trump o levantamento das sanções individuais”.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original