Categoria: Política

  • Congresso adia instalação de comissão sobre MP da “taxa das blusinhas”

    Congresso adia instalação de comissão sobre MP da “taxa das blusinhas”

    O Congresso Nacional decisiu nesta quarta-feira (12) adiar a instalação da comissão parlamentar mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) apelidada de “taxa das blusinhas”, que zera o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. A medida perde a validade no dia 8 de setembro se não for aprovada na Câmara e no Senado.

    Segundo informações da liderança do governo no Congresso, ainda não houve acordo sobre a relatoria e a presidência do colegiado, por isso ela só deve ser instalada daqui a três semanas, entre os dias 31 de agosto 3 de setembro, quando deputados e senadores vão realizar um novo esforço concentrado para votação de propostas legislativas prioritárias pendentes.

    A análise da MP da taxa das blusinhas estava parada por falta de autorização para instalação da comissão por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que levou o governo a pedir formalmente a instalação do colegiado.

    Mais cedo, nesta quarta-feira (12), o ministro das Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, informou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, contribuiu para destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo esta e outras MPs.

    “Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6×1, a MP que trata do fim da ‘taxa das blusinhas’, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos”, disse Guimarães, em postagem nas redes sociais.

    Outras MPs

    Apesar da indefinição da comissão da Medida Provisória da taxa das blusinhas, outras cinco MPs que estavam pendentes de análise tiveram seus colegiados instalados, com escolha de presidentes e relatores.

    São elas: 

    • MP que estabelece alterações no Código de Trânsito para simplificar atividades de motoboys e mototaxistas (MP 1.360/2026);
    • MP que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 (MP 1.376/2026);
    • MP que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026);
    • MP que cria um “adicional de fronteira” para servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo federal que atuam em localidades estratégicas (MP 1.375/2026);
    • MP que criou e tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão no país (MP 1.370/2026).

    Impostos sobre combustíveis

    O acordo para destravar pautas no Congresso tabém viabilizou a aprovação, tanto na Câmara, quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

    O objetivo da medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, impactando e fortes oscilações na cotação do barril.

    Além da redução de tributos sobre derivados de petróleo, o texto prevê benefícios fiscais para o setor de etanol, de fertilizantes agrícolas, da pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.

    “A retomada do diálogo institucional é fundamental para que Executivo e Legislativo possam avançar nas pautas prioritárias e entregar os resultados aguardados pela população”, destacou o ministro José Guimarães, ao celebrar a reunião entre Lula e Alcolumbre.

    Diálogo entre Poderes

    José Guimarães acrescentou que “novos encontros” com senadores estão previstos até o final de semana. Das pautas prioritárias do governo ainda pendentes, Alcolumbre segue sem sinalizar avanço na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1 de trabalho e redução da jornada laboral para até 40 horas semanais.

    Esse texto já passou pela Câmara no semestre passado e está paralisado no Senado. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Câmara aprova redução de impostos para combustíveis e outros setores

    Câmara aprova redução de impostos para combustíveis e outros setores

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Foram 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.

    O texto agora vai para votação no Senado. O objetivo da medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.

    A perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas por causa do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.

    “Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%”, destacou a relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO).

    Marussa apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando ainda mais o alcance da proposta para além do setor de combustíveis derivados do petróleo. Os benefícios fiscais passaram a incluir os setores de etanol, fertilizantes agrícola e pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.

    A inclusão do etanol e dos biocombustíveis busca impedir que subsídios à gasolina ou ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto aos valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

    Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.

    A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

    Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 

    A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

    As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.

    A proposta também prevê medidas como regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefício fiscal para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será sediada no Brasil.

    Acordo com o governo

    A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.

    Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

    O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa essa semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões. De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

    *Com informações da Agência Câmara.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Totalização dos votos é aberta, auditável e segura, diz TSE

    Totalização dos votos é aberta, auditável e segura, diz TSE

    Com a aproximação das eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça os mecanismos de segurança e fiscalização do sistema eletrônico de votação. O secretário de Tecnologia da Informação da corte, Júlio Valente, explicou que o processo de votação e totalização dos resultados é estruturado de forma descentralizada e pública, permitindo a verificação dos dados produzidos em cada seção eleitoral.

    De acordo com Valente, uma das principais características do sistema brasileiro é que a apuração dos votos começa na própria seção eleitoral. Ao fim da votação, a urna eletrônica registra o resultado e imprime o boletim de urna, com os votos recebidos por candidatos e partidos. Uma das vias é afixada no local de votação, e os dados também podem ser conferidos posteriormente no resultado divulgado pela Justiça Eleitoral.

    O secretário explicou que os arquivos com os resultados são retirados da urna e transmitidos por canais criptografados. Antes de serem incorporados à totalização, passam por verificações que confirmam, entre outros pontos, se foram gerados pela urna eletrônica destinada àquela seção e se possuem a assinatura digital correspondente.

    “Não é só receber e somar. Tudo é verificado”, disse Valente.

    Ele ressaltou que partidos, candidatos e instituições fiscalizadoras podem acompanhar as diferentes etapas do processo. Segundo o secretário, o sistema eleitoral oferece atualmente dezenas de oportunidades de fiscalização e auditoria.

    Valente também destacou a biometria como uma das camadas de segurança do processo eleitoral. O mecanismo busca garantir que apenas o eleitor identificado possa liberar a urna para votar. Caso haja algum impedimento para a identificação biométrica, o mesário pode autorizar a votação, deixando registrado o procedimento.

    Recontagem

    Segundo Valente, eventuais questionamentos sobre os resultados podem ser apresentados à Justiça Eleitoral. Caso haja elementos que justifiquem uma recontagem, as urnas e os registros digitais dos votos permanecem preservados e lacrados após a eleição para permitir auditorias.

    Sobre o voto impresso, o secretário lembrou que a implantação do modelo previsto em legislação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também citou a experiência realizada em 2002, quando a utilização de impressoras provocou problemas técnicos e aumentou a taxa de falhas no sistema.

    Para Valente, a participação de partidos e instituições na fiscalização é fundamental para fortalecer a confiança no processo eleitoral. “O processo eleitoral brasileiro é um dos mais seguros, modernos e auditáveis do mundo”, afirmou.

    Desinformação

    Ao responder às críticas sobre a segurança das urnas eletrônicas, o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Júlio Valente, ressaltou que não há registro de fraude comprovada no sistema eletrônico de votação desde sua implantação, em 1996.

    Segundo ele, o modelo substituiu o sistema de votação por cédulas de papel, que apresentava casos documentados de fraudes durante a coleta, a apuração e a guarda dos votos.

    Para Valente, além do histórico de quase 30 anos sem casos comprovados de fraude nas urnas eletrônicas, a possibilidade de fiscalização é um dos principais elementos de segurança do sistema. Segundo o secretário, o processo eleitoral brasileiro conta atualmente com 40 oportunidades de fiscalização e auditoria, permitindo o acompanhamento e a verificação das diferentes etapas da votação e da totalização dos resultados.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal

    Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal

    A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

    Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

    Durante a sessão, foi eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunciou o deputado Mendonça Filho para relator da PEC.

    O colegiado ainda elegeu o 1º vice-presidente, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) e o 3º vice-presidente, o deputado Sargento Fahur (PL-PR).

    Se aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser aprovada, em dois turnos, com maioria de três quintos dos parlamentares por se tratar de uma mudança constitucional.

    Os defensores da proposta sustentam que a legislação para adolescentes é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que apenas amplia as prisões, sem resultados positivos para a segurança pública.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Oposição e Amorim divergem sobre atritos entre Brasil e EUA sob Trump

    Oposição e Amorim divergem sobre atritos entre Brasil e EUA sob Trump

    Deputados da oposição e o assessor especial da presidência da República, embaixador Celso Amorim, divergiram em comissão na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), sobre os atritos recentes nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos (EUA).

    De um lado, Amorim argumentou que as ações dos EUA contra o Brasil, como o recente tarifaço, têm motivação política. Segundo ele, a Casa Branca sob Donald Trump tenta subordinar a América Latina aos interesses do país norte-americano.

    “O presidente Lula tem sido firme em reiterar que não aceitaremos que medidas unilaterais sejam utilizadas como pretexto para relativizar a soberania nacional ou impor constrangimentos econômicos para o nosso país”, destacou.

    O embaixador citou vídeo publicado pela diplomacia estadunidense, nessa terça-feira (11), em que afirma que a dominação dos EUA sobre a América Latina não deve ser questionada.

    “Quem tiver visto o vídeo que foi divulgado ontem pelo Departamento de Estado, e lido pelo embaixador dos EUA no Panamá, verá que o que se quer fazer justamente é relativizar a soberania dos países latino-americanos em geral. Inclusive, naturalmente, o Brasil”, completou.

    De outro lado, parlamentares da oposição tentaram responsabilizar o governo do Brasil pelas ações do governo Trump, como sustentou o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP).

    “A atual conversão do Brics em uma linha de frente anti-ocidental demonstra um padrão sistemático de anti-americanismo, que priorizou o debate retórico e a vaidade pessoal em detrimento do pragmatismo comercial estratégico do Estado brasileiro”, afirmou o parlamentar.

    O Brics é um grupo político e econômico formado por grandes países emergentes. Entre eles, Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Os membros do Brics costumam negar ser um grupo anti-ocidental, citando inclusive a participação da Índia, país historicamente próximo dos EUA.

    O deputado Luiz Philippe ainda pediu que o governo brasileiro “destrave” a concessão do visto diplomático ao indicado pela Casa Branca para ser embaixador no Brasil, de Daniel Pérez. A demora levou os EUA a cancelar o visto da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti. 

    Já o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) sustentou que houve uma “agressão à soberania dos EUA” por parte do Brasil devido, entre outros motivos, ao bloqueio de contas de empresas estadunidenses no caso do processo envolvendo a rede social X, que se negou a cumprir decisões judiciais do Brasil.

    “O que nós estamos vendo é uma agressão brasileira à soberania americana. Dizer que o tarifaço não tem relação com o que o Brasil está fazendo com os EUA é maquiar os fatos”, disse.

    O assessor especial da presidência da República Celso Amorim rebateu a tese de que os atritos com a Casa Branca teriam razões ideológicas. Segundo o embaixador, o Brasil está aberto a negociar com qualquer governo, independente das posições políticas.

    O embaixador brasileiro acrescentou que o governo federal decidiu não conceder vistos diplomáticos a representantes estrangeiros, de qualquer país, até as eleições de outubro. Ele classificou como “bizarra” a divulgação do indicado para embaixador dos EUA no Brasil antes do Itamaraty aceitar o pedido, o que contraria os tratados internacionais. 

    “Os EUA ficaram mais de um ano e meio sem embaixador aqui depois que saiu a embaixadora do governo [Joe] Biden. Ficava aqui um encarregado de negócios [dos EUA]. De repente, na proximidade das eleições, às pressas, sem o nosso consentimento, querem creditar outro embaixador”, comentou.

    Para o governo brasileiro, existe uma tentativa de Donald Trump de interferir nas eleições brasileiras. 

    Facções criminosas

    O embaixador Celso Amorim foi convidado à Comissão de Relações Exteriores da Câmara para comentar, entre outros assuntos, a decisão dos EUA de classificar as facções criminosas do Brasil como organizações terroristas.

    O assessor presidencial explicou que a medida não pode ser descontextualizada das ações recentes da Casa Branca e do momento que o mundo vive. Para o Planalto, a decisão pode ser usada como pretexto para intervenções externas no Brasil, inclusive militares.

    “Não se pode ignorar que determinadas interpretações extremas da classificação como terrorista ou narcoterrorista já foram utilizadas para justificar operações de força em outros contextos internacionais”, disse.

    Para Amorim, a classificação pode ser manipulada geopoliticamente para interferir nos assuntos internos do Brasil e, por isso, o governo brasileiro tem se posicionado contra essa designação por parte da Casa Branca.

    “De acordo com a lei americana, o fato de ser classificada como terrorista, dá poder aos EUA para agir militarmente. Não falo nem só da Venezuela, mas mesmo os mais de 200 que morreram em operações no Pacífico e no Caribe, e sem nenhuma preocupação sequer de prova”, disse.

    Amorim de referiu aos ataques dos EUA contra lanchas e embarcações alegando, sem provas, tratar-se de tráfico internacional de drogas.

    Pelo outro lado, a oposição defendeu a posição norte-americana sobre as facções no Brasil e criticou o governo por se opor à decisão do governo Trump, como sustentou o deputado General Girão (PL-RN).

    “Existe um medo de que as forças especiais americanas entrem aqui no Brasil para pegar os criminosos que estão associados aos terroristas”, justificou o parlamentar.

    Amorim rebateu que soberania é o próprio Brasil combater o problema. “Não é chamar ou permitir que venha um russo, americano ou um chinês fazer isso”, respondeu.

    Amorim ainda lembrou que a designação das facções como terroristas pode trazer prejuízos econômicos para o país, e que é “total” o desejo do governo de combater o crime organizado.

    “Agora, nós não queremos de maneira alguma subordinar a nossa soberania à presença de outros países. Nem da China, nem dos EUA, nem da Rússia, nem de nenhum deles. Isso aqui é uma questão brasileira”, pontuou.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Após AVC isquêmico, líder do PT na Câmara continua internado

    Após AVC isquêmico, líder do PT na Câmara continua internado

    O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), não apresenta alterações cognitivas, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico nessa terça-feira (11). Ele continua internado no Hospital DF Star, em Brasília, de acordo com informações postadas nas redes sociais do deputado.

    “O quadro não apresenta déficit motor, nem cognitivo. O parlamentar permanece internado para observação clínica e realização de exames complementares, evoluindo de forma estável.”

    Em nota, a assessoria de comunicação de Uczai informou que ele passou a noite bem, sem intercorrências e mantém-se consciente, orientado, estável e sem alterações cognitivas ou motoras.

    “A internação prossegue para observação e realização de exames complementares com evolução clínica positiva”, destacou o comunicado.

    O deputado passou mal nessa terça-feira (11), durante reunião do Colégio de Líderes. Ele chegou a ser socorrido por outros parlamentares, incluindo o próprio presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é médico.
     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Líder do PT passa mal e Câmara suspende votações

    Líder do PT passa mal e Câmara suspende votações

    O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), passou mal nesta terça-feira (11), durante reunião do Colégio de Líderes, e precisou de atendimento médico. Ele chegou a ser socorrido por outros parlamentares, incluindo o próprio presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é médico, até ser conduzido ao Departamento Médico da Câmara, onde permaneceu sob cuidados da equipe de saúde. Em nota, a Liderança do PT informou que Uczai sentiu-se indisposto, desmaiou, mas em seguida recuperou os sentidos e foi estabilizado.

    “Como medida preventiva e para realização de exames complementares mais aprofundados, ele foi transferido para o hospital DF Star, onde dará continuidade ao acompanhamento diagnóstico”, disse a Liderança petista, em nota.

    Por causa do incidente, a ordem do dia no plenário da Câmara, que votaria medidas importantes de interesse do governo, acabou sendo adiada. A reunião de líderes discutia justamente o que iria à votação.

    Mais cedo, antes do encontro com os líderes, Hugo Motta informou, em entrevista à imprensa, que a prioridade seria a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza redução ou isenção de impostos federais sobre gasolina, diesel e etanol em momentos de forte alta do petróleo no exterior. O objetivo do projeto encaminhado pelo governo é diminuir o impacto de choques nos preços internacionais de petróleo sobre o consumidor brasileiro, em meio a conflitos em curso no Oriente Médio, com a guerra dos Estados Unidos contra o Irã, que fechou a principal rota estratégica de exportação do petróleo. A proposta é uma das prioridades nesta semana de esforço concentrado na Câmara.

    Segundo o presidente da Câmara, a relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), discute com a equipe econômica do governo para acertar os detalhes do texto, que deve incluir, além de subsídios aos combustíveis, estímulos à produção de fertilizantes, uma política de isenção fiscal para a exploração de minerais críticos e a antecipação de receitas para o Ministério da Defesa.

    “Já conversamos com o Senado, e, se a Câmara avançar, o Senado ainda esta semana deverá se debruçar sobre esse tema. São temas consensuais, convergentes, temos que fazer todo o esforço para ter celeridade, diante do fato de não termos sessões nas próximas semanas”, disse Motta.

    O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa essa semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votar proposições em plenário e nas comissões. De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

    Nesses dois períodos, a expectativa é de serem votadas principalmente medidas provisórias (MPs) que abrem crédito extraordinário e que precisam de aprovação parlamentar para não perderem a validade ao longo das próximas semanas.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Senado aprova plano para fabricação de fertilizantes no Brasil

    Senado aprova plano para fabricação de fertilizantes no Brasil

    O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (11), em votação simbólica, o Projeto de Lei 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com incentivos fiscais e a criação de fundo para apoiar a produção nacional. O objetivo é reduzir a dependência da importação desses nutrientes, utilizados em larga escala na agricultura brasileira.

    O projeto agora vai à sanção presidencial. Entre outras medidas, o novo programa prevê isenções de impostos para a importação de máquinas e estabelecimento de plantas industriais para a fabricação desses ingredientes em território nacional.

    O texto referendado pelos senadores é um substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados, com adequações de redação sugeridas pela relatora Tereza Cristina (PP-MS).

    “O projeto que vai resgatar aquilo que o Brasil precisa, há anos, [reduzir] a sua dependência da totalidade das importações de fertilizantes, trazendo a tão falada, atualmente, soberania. A soberania dos nossos fertilizantes é importantíssima para a agricultura brasileira”, destacou a senadora.
     


    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.  

Na pauta, estão o PL 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e incentivos à produção nacional; o PL 429/2024, sobre custas judiciais na Justiça Federal; os PLs 1.872/2025 e 1.881/2025, que criam fundos para o MPU e a DPU; e o PL 3.289/2026, sobre leilões públicos para formação de estoques. 

Telão exibe, discurso, à tribuna, senador Sargento Reginauro (PSDB-CE).

Mesa: 
4º secretário da Mesa do Senado Federal, 
senador Laércio Oliveira (PP-SE);
senador Cid Gomes (PSB-CE);
presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); 
secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar. 

Foto: Carlos Moura/Agência Senado
    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.  

Na pauta, estão o PL 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e incentivos à produção nacional; o PL 429/2024, sobre custas judiciais na Justiça Federal; os PLs 1.872/2025 e 1.881/2025, que criam fundos para o MPU e a DPU; e o PL 3.289/2026, sobre leilões públicos para formação de estoques. 

Telão exibe, discurso, à tribuna, senador Sargento Reginauro (PSDB-CE).

Mesa: 
4º secretário da Mesa do Senado Federal, 
senador Laércio Oliveira (PP-SE);
senador Cid Gomes (PSB-CE);
presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); 
secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar. 

Foto: Carlos Moura/Agência Senado
    Plenário do Senado durante semana de esforço concentrado – Foto: Carlos Moura/Agência Senado

    Os fertilizantes são insumos utilizados na agricultura para fornecer às plantas nutrientes essenciais ao seu desenvolvimento e à formação de folhas, raízes, frutos e sementes. Os principais são os fertilizantes nitrogenados, fosfatados e potássicos, que fornecem, respectivamente, nitrogênio, fósforo e potássio, conhecidos pela sigla NPK, que são fundamentais para a produtividade das lavouras.

    Em 2025, foram importadas 43,3 milhões de toneladas de fertilizantes intermediários, segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA). Entre os principais produtos estão o cloreto de potássio, a ureia e o fosfato monoamônico (MAP).

    O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes utilizados pelo agronegócio, especialmente na produção de commodities como soja, milho e cana-de-açúcar, tornando a agricultura brasileira sensível às oscilações de preços internacionais, do câmbio e das condições geopolíticas. Nos últimos anos, esses produtos vêm sendo adquiridos principalmente de países como Rússia e China.

    A votação no Senado ocorre após a volta do recesso, na semana de esforço concentrado para votar proposições em plenário e nas comissões. De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro, calendário que também será seguido pela Câmara dos Deputados.

    Nesses dois períodos, há a expectativa de votação de medidas provisórias (MPs) que abrem crédito extraordinário e precisam de aprovação parlamentar para não perderem a validade ao longo das próximas semanas.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Câmara municipal é principal lugar onde vereadoras sofrem agressões

    Câmara municipal é principal lugar onde vereadoras sofrem agressões

    Seis em cada dez vereadoras brancas e oito em cada dez negras relataram já ter sofrido violência política, segundo uma pesquisa que ouviu mais de 70 parlamentares e foi divulgada nesta terça-feira (11) pela Rede A Ponte. Entre os espaços em que as violências acontecem, o mais comum é a própria Câmara Municipal onde exercem o mandato, concentrando 77% dos casos.

    O relatório inédito Raio X da Violência Política de Gênero e Raça no Legislativo Municipal mostrou que, apesar da Lei 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral para proteger os direitos políticos das mulheres, esse crime segue sendo cometido principalmente por homens brancos cisgêneros. Eles são oito em cada dez agressores.

    Esse cenário reflete as desigualdades de poder que estruturam a política brasileira, destaca o relatório, que traz ainda que 64% das agressões ocorrem durante o mandato.

     Em 34% das agressões, o autor era um colega de partido, no que se costuma denominar de “fogo amigo”.

    Tipos de violência

    Entre as vítimas da violência política, 89% sofreram agressões psicológicas, como corte de microfone, interrupções de fala, chantagens, humilhação política ou digital. Oito em cada dez (82%) foram alvos de violência simbólica, com exclusão de espaços de poder e decisão e geração de autocensura. 

    Em seguida, 59% dos relatos também trazem a violência moral, quando a mulher é vítima de calúnias, difamação e injúrias, visando prejudicar o exercício do seu mandato. Chega a 30% a incidência de ataques à identidade, condição e raça, que tentam descredibilizar traços étnicos, orientação sexual e identidade de gênero. 

    O estudo acrescenta que a violência contra as mulheres na política envolve outras esferas:

    • econômica, através do corte, desvio ou retenção de recursos partidários; 
    • processual, com uso de processos e denúncias sem embasamento, visando o desgaste de imagem e gerando silenciamento; 
    • assédio sexual, a partir de toques sem autorização, associação da articulação da vereadora a favores sexuais; 
    • violência física, marcada por agressão, ameaça ou, inclusive, tentativa de feminicídio.

    Abandono

    A diretora-executiva da Rede A Ponte, Amanda de Albuquerque, destacou que, tão logo entram na política, as mulheres são abandonadas pelos partidos. 

    O documento mostra que a resposta do Estado brasileiro à violência é limitada. Dos 44 casos de violência de gênero e raça registrados, 12 resultaram em denúncias formais, mas sem nenhum encaminhamento institucional na Justiça ou no partido. A consequência é o esvaziamento da diversidade e prejuízo à representatividade democrática.

    Na avaliação da gestora de Mobilização e Articulação Politica da Rede A Ponte, Lauana Chantal, a violência política de gênero e raça continua sendo o principal obstáculo à democracia. O relatório deixa evidente que as mulheres sofrem violência política, e que as mulheres negras, ainda em maior grau. 

    Lauana enfatizou que essa pauta é estratégica para a imprensa, porque se trata de um problema público, cuja cobertura fortalece o controle social, na medida em que capacita a sociedade para cobrar respostas dos governos. Ao mesmo tempo, qualifica a cobertura, oferecendo evidências para contextualizar a violência de gênero e raça e perceber as barreiras que limitam a participação política das mulheres.

    Problemas enfrentados

    As vereadoras ouvidas pela Rede A Ponte denunciaram o esforço de partidos e colegas de invisibilizarem sua presença nas casas legislativas. As parlamentares consideram que há uma naturalização da violência no espaço político que precisa ser enfrentada, porque isso faz com que muitas mulheres acabem saindo da política.

    Nas redes sociais, elas também disseram enfrentar comentários violentos, que afetam sua saúde mental, além de falas misóginas e de LGBTQIA+fobia. Por isso, consideram ser difícil continuar na política sem uma rede de apoio.

    Apesar de sentirem orgulho por terem sido eleitas em cidades de menor porte que as capitais, algumas vereadoras demonstram apreensão em face dos desafios enfrentados, como ser paradas por homens na rua que questionam suas falas nas câmaras municipais. 

    Segundo a diretora executiva da Rede A Ponte, para que o Código Eleitoral seja acionado em casos de violência política de gênero e raça, é preciso que a denúncia seja recebida pelo Ministério Público e, por este órgão, encaminhada à Justiça Eleitoral.

    Um dos problemas, relata ela, é que a população não identifica essa violência ainda, o que aumenta a importância de a imprensa abraçar essa causa. 

    “Se não for a imprensa a incentivar essa briga dentro dos partidos, nada vai ser diferente. É um caminho essencial”.

    Dados do TSE

    Este segundo volume do relatório teve como base dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2000 a 2024, ano em que somente 18,2% das cadeiras nas câmaras municipais foram ocupadas por mulheres. Por outro lado, 734 municípios não elegeram nenhuma mulher. 

    Embora representem 28% da população, as mulheres negras ocupam apenas 7,5% das cadeiras legislativas municipais. Em 2024, mais da metade dos municípios brasileiros não elegeu nenhuma mulher negra como vereadora. Além disso, apenas 5% das mulheres negras candidatas foram eleitas, contra 19% dos homens brancos.

    A situação é ainda pior em relação às mulheres indígenas. Em 2024, houve somente 924 candidatas indígenas, e 39 foram eleitas, o que representa 0,07% das cadeiras. Esse número é mais de dez vezes menor que a proporção da população indígena do país, que é de 0,8%.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Governo pede a Alcolumbre que instale comissão sobre MP das Blusinhas

    Governo pede a Alcolumbre que instale comissão sobre MP das Blusinhas

    O governo federal informou que vai solicitar formalmente, nesta terça-feira (11), que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determine a instalação da comissão mista para analisar a medida provisória (MP) “da taxa das blusinhas”, que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras de até US$ 50 feitas pela internet.

    A MP 1357 de 2026, editada em maio deste ano, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o dia 8 de setembro, quando perde a validade.

    Como o Congresso marcou sessões de “esforço concentrado” em apenas duas semanas até as eleições, sendo a última entre os dias 31 de julho e 4 de setembro, existe a preocupação de a MP perder a validade devido à falta da instalação da comissão para analisá-la.

    O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que vai pedir a Alcolumbre que instale todas as comissões mistas para análise das MPs do governo, destacando a prioridade da que zera a “taxa das blusinhas”.

    “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, comunicou em uma rede social.

    Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do senador Davi Alcolumbre não se manifestou sobre a possível instalação, ou não, da comissão para analisar a MP da “taxa das blusinhas”.

    O ministro José Guimarães acrescentou que o governo também trabalha para evitar a votação de projetos que prejudiquem “o compromisso com o equilíbrio das contas públicas”, e disse que negocia com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026.

    Esse PLP é uma das prioridades do Executivo. O projeto cria regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos causados pelo aumento do preço do petróleo motivado pela guerra no Oriente Médio.

    Empresários criticam MP

    A medida sofre oposição de setores empresariais, para quem a mudança favorece os concorrentes externos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP alegando que o texto viola princípios constitucionais como “proteção do mercado interno”.

    “Representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”, diz comunicado da CNI publicado quando a MP foi editada.

    Para o governo, a medida beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda informou que a MP foi possível após a adoção de medidas para o combate ao contrabando e para maior regularização do setor de compras internacionais on-line. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original