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Categoria: Justiça

  • Urna eletrônica é patrimônio da democracia, diz presidente do TSE

    Urna eletrônica é patrimônio da democracia, diz presidente do TSE

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um “patrimônio da democracia brasileira”.

    As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.

    Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o processo eleitoral. 

    “O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira”, afirmou.

    O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.

    “As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras”, completou.

    Eleições

    O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

    O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fachin vai propor no CNJ regras de conduta para juízes

    Fachin vai propor no CNJ regras de conduta para juízes

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

    A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

    No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.

    Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

    O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

    Aposentadoria 

    O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

    A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

    Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

    Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

    Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

    Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fachin: críticas não fragilizam STF, mas fortalecem democracia

    Fachin: críticas não fragilizam STF, mas fortalecem democracia

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (3) que a Corte está aberta a críticas da opinião pública.

    Fachin discursou na abertura da sessão desta tarde, que marcou a retomada dos trabalhos do segundo semestre após o recesso de julho.

    Segundo o presidente, o Supremo considera “natural” que suas decisões contestadas.

    “Um tribunal constitucional que decide todos os dias temas de grande repercussão social há de aceitar, como natural, que suas decisões sejam debatidas, analisadas e, por vezes, contestadas pela opinião pública”, afirmou.

    Para Fachin, a “força institucional” do STF reside na capacidade de conviver com a crítica, sem perder o poder de exercer suas funções.

    “Essa tensão, quando exercida dentro dos limites republicanos, não fragiliza a instituição, ao contrário, a fortalece, e fortalece a democracia”, comentou.

    Por fim, o ministro também reconheceu que a Corte tem “desafios a superar”.

    “A duração dos processos, a clareza na comunicação de nossas decisões, o diálogo permanente com a sociedade e com os demais Poderes são tarefas que não se esgotam nunca e que continuarão a orientar nossos esforços neste segundo semestre”, completou.

    Julgamentos

    Na sessão desta segunda-feira, a Corte deve julgar o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.

    Ainda neste mês, o plenário vai retomar o julgamento que vai definir como serão as eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

    Também será analisada a constitucionalidade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas e as plataformas que operam aplicativos de transporte de passageiros, a chamada uberização.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência

    STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo. 

    O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

    O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

    Para o ministro, a restrição é inconstitucional. “Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, disse o ministro.

    O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original