Categoria: Justiça

  • Associação de emissoras de rádio e TV pede suspensão de MP das bets 

    Associação de emissoras de rádio e TV pede suspensão de MP das bets 

    A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. 

    A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.

    “O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação. 

    O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.

    Proibição 

    Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. 

    A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital. 

    “A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert. 

    A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei. 

    “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça. 

    O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP que proibiu as bets. 

    As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos. 

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • TSE: denúncias eleitorais pode ser feitas pelo aplicativo Pardal

    TSE: denúncias eleitorais pode ser feitas pelo aplicativo Pardal

    Às vésperas do primeiro turno das eleições, a Justiça eleitoral continua recebendo denúncias de propaganda irregular. Até o momento, 51.395 notificações foram feitas por meio do aplicativo Pardal, sistema eletrônico criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber esse tipo de ocorrência.

    Criado há 10 anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Pardal permite o registro de ocorrências em todo o país. Podem ser encaminhadas irregularidades como propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação..

    Entre as denúncias, o principal tipo, responsável por 43,78% dos registros, é de propaganda irregular ou fora dos padrões em vias públicas. Em seguida, aparecem propagandas irregulares em propriedades particulares (11,94%), como pinturas de muros fora dos padrões aceitos pelo TSE, e publicidade em bens públicos, como murais em prédios públicos ou publicidade institucional.

    Durante o período eleitoral, esse tipo de publicidade só é permitido em situação excepcional e com autorização da Justiça Eleitoral.

    Como denunciar

    O aplicativo está disponível gratuitamente para celulares e tablets desde 16 de agosto deste ano, quando começou oficialmente a veiculação de propaganda eleitoral na internet e nas ruas.

    Para acessar o Pardal é necessário fazer login com a senha do e-Título. O nome do autor da denúncia é mantido em sigilo.

    As denúncias devem conter informações sobre o local, a descrição do fato, além de fotos, vídeos, áudios ou links que possam ajudar na análise da ocorrência.

    O aplicativo pode ser baixado Google Play ou na App Store:

    – Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trees.pardalmobile&hl=pt_BR

    – App Store: https://apps.apple.com/br/app/pardal/id1138128680

    Quando a denúncia não puder ser feita pelo Pardal, o usuário será encaminhado para outros canais, como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) do estado.

    A propaganda eleitoral gratuita terminou nesta quinta-feira (1º). Também foram encerrados os prazos para a realização de comícios e debates no rádio e na TV.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Homem é preso ao tentar invadir a sede do STF em Brasília

    Homem é preso ao tentar invadir a sede do STF em Brasília

    Um homem foi preso no início da noite desta quinta-feira (1) ao tentar inqvadir o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

    De acordo com informações das euipes de segurança da Corte, o homem tentou pular a grade de segurança e jogou uma mochila no telhado de uma parada de ônibus. 

    “Como ele arremessou uma mochila sobre o ponto de ônibus, tornou-se necessário acionar a Operação Petardo, com a adoção dos procedimentos previstos para averiguação de possível artefato explosivo”, informou o STF. 

    Neste momento, a Policia Militar do Distrito Federal realiza uma operação com equipes do esquadrão anti-bomba.

    “O perímetro foi isolado e permanece sob controle das equipes, aguardando a chegada do Esquadrão Antibombas para avaliação e procedimentos de segurança”, informou a PMDF. 

    A esplanada dos Ministérios foi fechada e a área do STF foi isolada para o trabalho de varredura. 

    No momento da tentativa de invasao, o presidente do STF, Edson Fachin, já tinha deixado o prédio. No sede, fica a presidencia, o plenario, a diretoria-geral e area de imprensa do STF. 

     

    Matéria atualizada às 20h44

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • TRE-RJ suspende porte de arma e autoriza inquérito contra deputado

    O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) suspendeu o porte de arma do deputado estadual e candidato à reeleição Alexandre Knoploch (PL) até 5 de outubro, após o primeiro turno das eleições. A decisão foi tomada após uma discussão envolvendo o parlamentar e integrantes da campanha à reeleição do deputado estadual Flávio Serafini (Psol).

    Alexandre Knoploch também deverá entregar à Polícia Federal, no prazo de 24 horas após ser notificado, todas as armas de fogo registradas no nome dele.

    Além disso, o TRE-RJ autorizou a abertura de inquérito policial, que deverá ser supervisionado pelo tribunal, com prazo inicial de 30 dias para a conclusão. O deputado também está proibido de acessar ou frequentar o comitê de campanha do deputado estadual Flávio Serafini (Psol) até o dia 5 de outubro. 

    Knoploch também está proibido de manter contato, por qualquer meio, diretamente ou por intermédio de outra pessoa, inclusive pelas redes sociais, com Serafini e Maria de Lourdes do Carmo, conhecida como Maria dos Camelôs, candidata a segunda suplente de senadora pelo Psol. A restrição também vale para integrantes das campanhas dos candidatos.

    A decisão não impede, no entanto, que Knoploch frequente as dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para garantir o exercício do mandato parlamentar.

    Entenda

    Na segunda-feira (28), Knoploch fazia propaganda eleitoral na Praça Saens Peña, na Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro, quando se envolveu em uma discussão com integrantes da campanha de Serafini.

    Segundo a notícia-crime e a petição apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral, houve uma discussão, com provocações de ambos os lados.

    Ainda segundo os documentos apresentados à Justiça Eleitoral, Knoploch retirou do bolso um recipiente de spray de pimenta e o disparou contra pessoas que estavam na calçada, entre elas idosos. Em seguida, teria ameaçado os presentes e exibido uma arma de fogo que carregava sob a camiseta. A polícia foi acionada.

    Procurado pela reportagem, Knoploch afirmou que já havia se manifestado sobre o episódio nas redes sociais. Em um vídeo publicado na internet, o deputado disse que entregou as armas à Polícia Federal e que cumprirá a determinação de manter distância do comitê do Psol.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • TSE decide que Globo não poderá exibir cadeira vazia em debate

    TSE decide que Globo não poderá exibir cadeira vazia em debate

    A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (1°) que a TV Globo não poderá exibir o púlpito vazio do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o debate dos candidatos à Presidência da República que será realizado na noite de hoje.

    A decisão foi motivada por um pedido da coligação de Lula para suspender uma cláusula do contrato do debate que previa a exibição da cadeira vazia de candidatos ausentes. Ontem, a equipe do candidato informou que Lula não vai participar do debate.

    Segundo a ministra, a participação no debate é facultativa, e a exibição da cadeira poderia prejudicar o candidato.

    Além disso, a ministra disse que os demais candidatos não poderão simular perguntas ao candidato ausente.

    “A consequência jurídica da ausência é simplesmente que ele perde a oportunidade de participar daquela rodada, enquanto o debate continua segundo as regras previamente acordadas. Mas sem consequências que possam ser coercitivas, pois isso configuraria cerceamento dos direitos políticos do candidato”, decidiu a ministra.

    Na noite de hoje, o candidato Flávio Bolsonaro (PL) também anunciou que não irá ao debate da Globo, após ter confirmado presença. 

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fachin defende democracia e livre escolha dos eleitores

    Fachin defende democracia e livre escolha dos eleitores

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (1°) o respeito ao voto dos eleitores e a paz nas eleições do próximo domingo (4).

    Em nota à imprensa, Fachin reafirmou compromisso com a democracia e a liberdade de escolha dos eleitores “em ambiente de paz”.

    “O voto é a expressão máxima da cidadania e a garantia de que a vontade popular define o futuro do Brasil”, afirmou.

    O presidente também defendeu o trabalho da Justiça Eleitoral e disse que a democracia deve ser fortalecida por todos.

    “Convocamos os mais de 158 milhões de eleitoras e eleitores a exercer o direito ao voto com serenidade, consciência e confiança nas instituições”, completou.

    Interferência

    Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a suposta atuação do governo dos Estados Unidos para interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o STF.

    De acordo com reportagem publicada pelo jornal britânico The Guardian nesta quarta-feira (30), o governo dos EUA destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para promover campanha contra o Supremo.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Defensoria Pública da União fará plantão nos dias de votação

    Defensoria Pública da União fará plantão nos dias de votação

    A Defensoria Pública da União realizará plantões nos dias 4 e 25 de outubro para garantir os direitos durante as eleições deste ano.

    O atendimento ocorre nas sedes do órgão, que podem ser consultadas no site do órgão ou, em cidades em que não exista uma, com um e-mail para o Núcleo Estratégico de Interiorização Eleitoral (NEIE), através do e-mail eleitoral@dpu.def.br.

    O plantão se destina a casos de impedimento de direitos, acusações ou denúncias de crimes ou ilícitos eleitorais e violação de direitos políticos fundamentais.

    Também serão defendidos casos de desrespeito à identidade ou a cultura de povos tradicionais e de populações vulneráveis, como pessoas com deficiência ou transexuais.

    A defesa da população LGBTQIA+ e mulheres contra a violência política de gênero, que tem recebido atenção especial da DPU há alguns pleitos, segue como um dos norteadores da atuação da instituição, buscando a garantia da igualdade de condições na disputa e participação em mandatos eletivos. Para estes casos, as denúncias podem ser feitas online. .

    A Defensoria recomenda que, além de buscar o atendimento especializado, o cidadão que presenciar algum problema relevante deve sempre pedir para que haja o registro do acontecimento na ata eleitoral, documento que pode ser utilizada como prova em casos de abuso ou erros do procedimento.

    Se o eleitor for alvo de qualquer tipo de atividade com a intenção de impedir ou corromper o direito ao voto, deve comunicar ao presidente da mesa na seção eleitoral onde estiver ou às equipes da Justiça Eleitoral no local.

    Outras autoridades que recebem notícias de crime e representação são a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e as instituições policiais, que normalmente se encontram em plantão nos locais de votação. Outros órgãos, como o Ministério Público do Trabalho e as Forças Armadas, terão atuação em plantão para garantir o direito de todos.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher

    Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher

    As mulheres têm direito à participação política livre de violência e de discriminação. Porém, entre janeiro e agosto de 2026, o número de denúncias de violência política registradas contra elas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 alcançou a marca de 1.564 denúncias.

    Ao todo, estas denúncias correspondem a 1.581 violações identificadas como violências políticas, no ano de eleições gerais no Brasil. A diferença entre os números ocorre porque uma única denúncia, cometida pelo mesmo agressor, pode conter mais de um tipo de violência.

    A secretária Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, conecta a violência política contra as mulheres a um fenômeno mais amplo, caracterizado pela exacerbação da misoginia (ódio contra as mulheres e meninas), da violência doméstica e do feminicídio na sociedade patriarcal.

    Sandra Kennedy menciona movimentos de extrema-direita globais que colocam em xeque o direito individual ao voto feminino, em favor da tese do “voto familiar”. No Brasil, o voto das mulheres foi conquistado em 1932   

    “É assustador porque as violências políticas são, no fundo, questões estruturais, sejam elas no limite da ameaça à vida, sejam essas violências cotidianas e veladas que tentam desestimular a participação da mulher na política”.

    Alvos da violência

    A representante do Ministério das Mulheres explica que as agressões são contra as mulheres em espaço de poder e decisão, as detentoras de mandato eletivo (deputadas, vereadoras, senadoras, prefeitas); as ocupantes de cargos públicos; as candidatas a cargos eletivos, em vários estados brasileiros, assim como defensoras de direitos humanos, ativistas e representantes de movimentos sociais ou organizações da sociedade civil.

    As mulheres pretas e pardas são as principais vítimas. Das 1.564 denúncias registradas, mais de 53% (842) são de violência política sofridas por elas, seguidas por 590 (37,72%) denúncias de violências sofridas por mulheres brancas. As demais 132 (8,44%) foram denúncias com impacto em mulheres de outras raças.

    As estatísticas do Ligue 180 apontam que, no período de janeiro a agosto de 2026, os maiores números de denúncias de violência política foram registrados em São Paulo, com 430 registros; Rio de Janeiro, com 260; Minas Gerais (149); Bahia (89); Rio Grande do Sul (62); Paraná (61); e Santa Catarina (56).

    Tipos de violação

     As violações denunciadas incluem discriminação e desigualdade de tratamento por gênero, raça ou etnia, ameaças e difamação das candidatas a cargos eletivos; divulgação de conteúdo inverídico; desqualificação de habilidades e funções; interrupção frequente de fala em ambientes políticos; questionamento sobre escolhas de vida privada; julgamento pela aparência física e forma de vestir, entre outras.

    Entre os crimes registrados estão ameaças de morte e estupro, ataques racistas e transfóbicos, vandalização de materiais de campanha, coação, misoginia, constrangimento, intimidação e deslegitimação de mulheres que ocupam ou disputam espaços de poder e decisão, além de casos de responsabilização judicial.

    “Agora, nesta disputa eleitoral, até quando vandalizam um banner de mulheres, não rasgam em qualquer lugar. Furam o olho, rasgam o rosto. Isso é uma afronta aos corpos das mulheres, à sua figura feminina”, lamentou Sandra Kennedy.

    Comparação com 2025

    Em 2025, foram registradas, pelo mesmo canal, 2.310 denúncias de violência política contra as mulheres, contendo 2.334 violações, em um universo de mais de 155,1 mil denúncias de todos os tipos de violência contra a mulher. Considerando apenas o período de janeiro e agosto do ano passado, a Central de Atendimento à Mulher contabilizou 1.649 denúncias de violência política.

    A secretária do Ministério das Mulheres argumenta que a redução pontual de registros de um ano a outro não indica redução do problema no país, nem permite definir tendências. Ela aponta que pode haver subnotificação de denúncias. “Os dados estão muito longe da realidade, até porque muitas das mulheres não conhecem o canal (Ligue 180) como um espaço para denunciar”.

    Justiça eleitoral

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classifica a violência política de gênero como um dos maiores entraves para a entrada e permanência de mulheres na política.

    Às vésperas das eleições gerais, a justiça eleitoral divulgou um novo recorde de casos de violência política contra a mulher. O número de processos relacionados ao tema saltou de 15, em 2022,  para 177 este ano. Desses, 26 casos estão relacionados diretamente à campanha para as eleições 2026.

    Protocolo de Enfrentamento à Violência Política

    O levantamento do Ministério das Mulheres integra o Plano de Ação do Protocolo de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres, que estabelece diretrizes no Ligue 180 para prevenir, registrar, acolher, encaminhar e acompanhar casos de violência política de gênero. Além disso, busca fortalecer a proteção dos direitos políticos das mulheres e a responsabilização dos autores das violências

    O novo documento prevê uma atuação integrada entre instituições do sistema de Justiça e da rede de proteção às mulheres.

    O atendimento às vítimas prevê sigilo, orientação sobre direitos, encaminhamento aos órgãos competentes e adoção das medidas necessárias para interromper a violência e proteger a mulher.

    Podem recorrer ao protocolo candidatas a cargos eletivos; mulheres detentoras de mandato eletivo; ocupantes de cargos públicos; lideranças comunitárias e sociais; defensoras de direitos humanos; representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil; e ativistas e demais mulheres que exerçam atuação política ou pública, ainda que não sejam candidatas ou eleitas.

    Casos reais

    A Agência Brasil relembra casos em que a ameaça às mulheres ultrapassou o desestímulo à carreira política e chegou ao risco real e iminente à vida e aos corpos das mulheres que ocupam espaços de poder.

    • O assassinato a tiros da vereadora Marielle Franco, mulher negra e LGBTQIA+, em março de 2018, em via pública do Rio de Janeiro.
    • A deputada estadual de São Paulo, Isa Penna, apalpada na região do seio pelo também deputado Fernando Cury, durante sessão na Assembleia Legislativa paulista (Alesp), em dezembro de 2020. O ex-deputado foi condenado por importunação sexual.
    • A deputada federal Maria do Rosário, em 2014, ouviu do então deputado federal Jair Bolsonaro, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, que a parlamentar não mereceria ser estuprada por ser “muito feia” e que não fazia seu “tipo”. 
    • A retirada da escolta armada da deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ), em julho deste ano, mesmo sob ameaça de milicianos.

    As interrupções sistemáticas das falas denunciadas pelas senadoras Simone Tebet e Soraya Thronicke (PSB-MS) e rótulo de “nervosas” dado durante as sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito] da covid-19, em 2021, no Senado Federal.

    Onde buscar orientação e denunciar

    Mulheres em situação de violência política e qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da ocorrência deste crime contra uma mulher pode comunicar o fato em diferentes canais institucionais do poder Executivo, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, autoridade policial. Entre eles estão:

    • Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: atendimento gratuito, humanizado e sigiloso, 24 horas por dia, todos os dias da semana. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 180, pelo WhatsApp (61) 9610-0180, pelo e-mail central180@mulheres.gov.br e por videochamada em Libras;
    • Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público;
    • Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal;
    • Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
    • Polícia Federal, por meio do canal Comunica PF e nas delegacias de Polícia nos estados;
    • Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União (DPU),  para assistência e orientação jurídica.
    • Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do telefone 190.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Eleições: propagandas gratuitas de candidatos terminam nesta quinta

    Eleições: propagandas gratuitas de candidatos terminam nesta quinta

    A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o 1º turno das Eleições 2026 termina nesta quinta-feira (1º). As inserções começaram a ser veiculadas no dia 28 de agosto em horários reservados nas emissoras e também ao longo da programação. 

    O Tribunal Superior Eleitoral disse que o encerramento da propaganda gratuita ocorre juntamente com outros prazos da campanha eleitoral, a exemplo do prazo para realização de comícios e para a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h.

    Também termina nesta quinta-feira o prazo para a realização de debates no rádio e na TV. Os debates poderão se estender até as 7h de sexta-feira (2).  

    IA

    O TSE informou ainda que a partir de hoje ficam vedadas, até 24 horas após o término da votação, a publicação e a republicação, ainda que gratuitas, e o impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial (IA) ou tecnologias equivalentes que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública.

    A regra vale mesmo quando o conteúdo estiver identificado e atender às demais exigências previstas na legislação eleitoral. 

    Votação

    A votação do 1º turno das Eleições 2026 será realizado no domingo (4), quando os eleitores escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.

    Para consultar o local de votação, os eleitores podem utilizar o aplicativo e-Título, acessando a opção “Onde votar”. 

    O aplicativo apresenta as informações do local de votação, incluindo endereço, zona e seção eleitoral. O aplicativo também pode mostrar a rota até o local. 

    Também é possível saber o endereço no site do TSE, no Autoatendimento Eleitoral – Título Net. Basta acessar a opção “Consultas” e, depois, “Onde votar”. O sistema solicita os dados necessários para apresentar as informações eleitorais. 

    2º turno

    Apenas para os cargos de presidente da República e governador poderá haver o 2º turno. A nova votação ocorre quando nenhuma candidatura obtiver mais da metade dos votos válidos (excluídos os votos em branco e os nulos). 

    Nas localidades em que houver 2º turno, a votação será realizada em 25 de outubro. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para essa etapa será veiculada de 9 a 23 de outubro.  

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fachin nega pedido para afastar Dino de ações sobre Flávio Bolsonaro

    Fachin nega pedido para afastar Dino de ações sobre Flávio Bolsonaro

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou pedido para afastar o ministro Flávio Dino do julgamento de processos contra o senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL).

    Em decisão assinada nesta quinta-feira (1°), Fachin negou seguimento a uma arguição de suspeição protocolada pelo candidato. 

    Para Flávio, Dino deveria ser declarado suspeito para atuar como relator da investigação que trata da suposta utilização de emendas parlamentares para bancar o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de ações eleitorais, por ter ligação pessoal com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

    O despacho está em segredo de Justiça e os detalhes da decisão não foram divulgados.

    Processos

    Dino é relator da ação que apura se o deputado federal Mário Frias (PL-SP) enviou emendas de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil, uma entidade ligada à produtora audiovisual Go Up Enterteinment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse.

    O parlamentar é apontado como produtor-executivo do filme.

    Nesta semana, Dino também suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou postagens que ligaram Flávio Bolsonaro a um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original