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Categoria: Justiça

  • AGU pede que STF reconheça validade do reajuste do Bolsa Família

    AGU pede que STF reconheça validade do reajuste do Bolsa Família

    A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

    O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

    O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

    A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

    Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

    Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária. 

    “Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU. 

    O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Lula rebate Trump ao falar sobre retomada de territórios no Rio

    Lula rebate Trump ao falar sobre retomada de territórios no Rio

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, rebateu nesta sexta-feira (18) o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que classificou organizações criminosas brasileiras como terroristas e disse que o Brasil não consegue enfrentar as facções. 

    A declaração de Lula ocorreu durante evento oficial no Rio de Janeiro, que reuniu a cúpula da segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal.

    O presidente defendeu retomar territórios ocupados por traficantes no Rio.

    “Nós precisamos ganhar do crime organizado. Eu não aceito a ideia de que as facções são terroristas, como diz o Trump”, afirmou.  

    Segundo Lula, “quando Trump fala em terrorismo, ele fala em terrorismo de Estado, briga pelo poder”.

    “Quem era isso? Era o [ex-presidente Jair] Bolsonaro tentando dar o golpe de 8 de Janeiro. Isso é terrorismo. Pensando em matar Lula, [o vice-presidente Geraldo] Alckmin e até o [ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes. Esse era o plano. Isso é terrorismo de Estado”, discursou.

    O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, em março deste ano, a 27 anos três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi considerado culpado de diversos crimes, entre eles a ciência de um plano para matar Lula e o vice-presidente, Geraldo Alckmin. 

    Petróleo e terras raras

    Lula criticou Trump novamente ao afirmar que o país precisa reforçar a vigilância na região da margem equatorial, no norte do país, e no pré-sal, litoral do Sudeste. Nas duas regiões, há exploração de petróleo.

    “Nós temos que tomar conta porque o Trump está aí. O Trump está aí atrás de minerais críticos, atrás de petróleo, atrás de terra rara”.

    No último dia 15, em documento anual enviado ao Congresso norte-americano, Trump criticou o governo brasileiro por, na visão dele, ter falhado no enfrentamento às facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

    Em maio, o governo dos EUA já havia designado o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras.

    Convênios

    Durante a cerimônia no Rio, foram demonstrados convênios assinados entre os governos federal, estadual e municipal, direcionados a três frentes:

    – Proteção integrada dos corredores logísticos, em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do estado: combate à mobilidade de criminosos e roubo de cargas, entre outros crimes. As ações acontecem nas divisas entre estados do Sudeste e importantes vias arteriais do Rio, como a Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e os acessos ao Porto e ao Aeroporto Internacional. 

    – Política Estadual de Reocupação Territorial, firmada entre o ministério e o governo do estado: a finalidade é reduzir o controle territorial, armado e econômico das organizações criminosas e fortalecer a presença estatal. Inclui atuação sobre mercados explorados pelo crime.

    – Capacitação da Força Municipal: em parceria com a prefeitura, entes federais, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), colaboram na formação de turmas de elite da Guarda Municipal do Rio, denominada de Força Municipal, composta por agentes armados.

    Os convênios com o estado foram assinados no início de setembro e têm vigência de 60 meses. A parceria com a prefeitura foi firmada em agosto de 2025 e vale por três anos.

    O presidente Lula defendeu que o Rio é uma espécie de laboratório para as ações integradas de segurança nas três esferas. “Se der certo no Rio, vai dar certo em todo o território nacional”.

    Sem tutela

    O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, afirmou que as ações em conjunto com o governo federal resultam em maiores apreensões, como as de drogas, e defendeu a soberania do país no combate ao crime.

    “O Brasil tem condições, sim, de, por si, seguir em frente e realizar as atividades próprias da segurança. Não é o caso de sermos tutelados”.

    O prefeito carioca, Eduardo Cavaliere, explicou que uma das integrações realizadas pela prefeitura é o compartilhamento de informações de inteligência e monitoramento em vídeo de vias.

    O evento foi no Complexo da PRF, onde também funciona a sede da Força Municipal, no entroncamento da Avenida Brasil e Rodovia Presidente Dutra, porta de entrada para municípios da região metropolitana, como São João de Meriti e Duque de Caxias.

    “Uma realização como a de hoje dá um sinal muito claro para a população de integração entre as forças, com impacto em todas as cidades da região metropolitana”, disse Cavaliere. 

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STJ mantém condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão

    STJ mantém condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.

    A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.

    Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso. 

    A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.

    Segunda instância

    A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação. 

    À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.

    A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada. 

    A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Defesa de Daniel Vorcaro pede revogação de prisão preventiva a Fachin

    Defesa de Daniel Vorcaro pede revogação de prisão preventiva a Fachin

    A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a revogacão da prisão preventiva do dono do antigo banco Master, que é investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias. 

    No pedido, a defesa argumenta que as investigações do caso Master foram paralisadas devido ao pedido de vista do ministro Flávio Dino na sessão plenária da última terça-feira (15), quando os ministros deveriam ter analisado a eventual abertura de investigação contra o também ministro Alexandre de Moraes. 

    Com a vista, os processos relativos à Operação Compliance Zero, que investiga Vorcaro, ficaram paralisados no gabinete de Fachin, para onde foram enviados pelo relator André Mendonça em meio a uma crise institucional em torno do caso. 

    Os advogados de Vorcaro sustentam que seu cliente não pode ficar preso indefinidamente, enquanto o Supremo vive um impasse em torno da própria relatoria do caso Master. Eles destacaram ainda que o ex-banqueiro está preso há mais de 90 dias sem que o Supremo analise um recurso pela soltura. 

    “Na sessão plenária de 15 de setembro de 2026, a própria definição da relatoria e da competência para a condução dos procedimentos correlatos foi objeto de questão de ordem, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista”, diz a petição da defesa. 

    Vorcaro está preso desde novembro do ano passado. No momento, ele se encontra no 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, onde há um pavilhão voltado a presos especiais conhecido como Papudinha, devido a sua proximidade com o Complexo Penitenciário da Papuda. 

    Entenda 

    O STF mergulhou em uma crise institucional sem precedentes desde que o ministro André Mendonça, relator do caso Master, decidiu levantar o sigilo sobre um relatório da Compliance Zero que traz mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

    Com base no documento, Mendonça pediu ao plenário que autorizasse o prosseguimento das investigações contra Moraes. 

    Em reação, Moraes divulgou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF) que sugere o direcionamento das investigações por Mendonça, de modo a atingir desafetos políticos. O documento, porém, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de ter na capa o aviso de que suas analises são “sem valor probatório”. 

    Moraes pediu que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O pedido entrou na pauta do plenário de 23 de setembro, mas acabou retirado por Fachin. Não há data prevista para o julgamento. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família

    Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família

    O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

    A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito. 

    No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual).  

    O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

    A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

    Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o reajuste do Bolsa Família está amparado na legislação por se tratar de um programa permanente. Segundo o órgão, os benefícios não são corrigidos desde a criação do novo modelo do programa, em 2023.

    * Em atualização

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada em condomínios

    STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada em condomínios

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender todos os processos que discutem a necessidade de proibição expressa por parte de condomínios que queiram impedir locação de curta temporada contratada por meio de plataformas digitais. A decisão é de maio, mas foi divulgada nesta quinta-feira (17) pelo tribunal.

    A medida vale para todos os processos individuais e coletivos que tramitam no país. A liberação dos casos para julgamento ocorrerá somente após o STJ definir a tese de recurso repetitivo sobre a matéria.

    Não há prazo para a decisão. O entendimento que será firmado deverá ser aplicado em todos casos semelhantes que estão em tramitação. 

    O STJ vai definir se as cláusulas condominiais que definem a destinação residencial dos apartamentos são suficientes para proibir o aluguel temporário pelas plataformas ou se é necessária a proibição expressa.

    Em decisões recentes, o tribunal já decidiu, em casos individuais, que os condomínios podem proibir os proprietários de efetivar esse tipo de aluguel. 

    Em um dos casos julgados, um apartamento estava sendo usado como hospedagem, conduta proibida pela convenção interna do edifício.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Dino manda PF investigar relação de Vorcaro com cemitérios em SP

    Dino manda PF investigar relação de Vorcaro com cemitérios em SP

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (17) que a Polícia Federal (PF) e Comissão de Valores Imobiliários (CVM) investiguem a suposta relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as concessionárias que administram o serviço funerário do município de São Paulo.

    A decisão foi tomada após matérias jornalísticas revelarem que o ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, teve um encontro com Vorcaro, em março de 2025.

    Na semana passada, Mendonça confirmou a reunião com o ex-banqueiro e disse que o tema do encontro foi a tramitação de uma ação na qual o Master discutia no STF créditos de precatórios de fundos ligados ao banco.

    De acordo com a reportagem, os fundos têm participação societária nas empresas que operam os cemitérios. O caso começou a tramitar em 2023 e está sob a relatoria da presidência do STF.

    Decisão 

    Ao determinar a investigação, Dino disse que a apuração deverá envolver somente a suposta relação entre o Master e as concessionárias e não poderá alcançar Mendonça sem autorização prévia do Supremo. 

    Dessa forma, o ministro também enviou sua decisão para o presidente do STF, Edson Fachin, para as “medidas que considerar cabíveis”.

    Cabe ao presidente decidir sobre a abertura de investigação contra membros da Corte.

    “Desde logo, esclareço ser vedado qualquer ato investigativo que possa atingir o ministro André Mendonça, pois este encaminhamento compete exclusivamente ao presidente do STF junto ao colegiado”, afirmou.

    Cemitérios

    Flávio Dino é relator da ação na qual o PCdoB contesta a legalidade dos preços cobrados pelas empresas que operam os cemitérios de São Paulo.

    Em novembro de 2024, Dino determinou que sejam cobrados os valores dos serviços funerários praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada.

    Segundo levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão o custo do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04.

    Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o menor valor de pacote aos clientes passou para R$ 1.494,14. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Defesa de pai de Vorcaro cita impasse no STF e pede soltura

    Defesa de pai de Vorcaro cita impasse no STF e pede soltura

    A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu que seja revogada sua prisão preventiva, por excesso de prazo.

    Os advogados alegam que ele está preso há mais de 90 dias sem que seja julgado um pedido de soltura, ao mesmo tempo em que o caso Master teve a tramitação paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

    O pedido foi feito nesta quarta-feira (16). O pai de Vorcaro foi preso em maio na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro. 

    Henrique foi preso preventivamente por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. A medida foi confirmada pela Segunda Turma do STF em junho. Ele é apontado pelos investigadores como integrante e um dos líderes de uma milícia pessoal mantida por Vorcaro. 

    Segundo a PF, tratam-se dos grupos chamados por Vorcaro de “A Turma” e “Os Meninos”, que seriam responsáveis por ações de intimidação de desafetos do ex-banqueiro com ameaças feitas de forma virtual e pessoal, além da obtenção ilegal de informações sigilosas para a o ex-banqueiro. 

    A defesa do pai de Vorcaro argumenta que a paralisação do caso no Supremo prejudica seu cliente, diante da indefinição sobre quando o impasse deve ser resolvido. Os advogados ainda sustentam que Henrique não possui foro privilegiado, e que no processo em que está envolvido não figuram pessoas com prerrogativa de função no Supremo. 

    A tramitação dos processos ligados à Compliance Zero no STF foi paralisada por ordem do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na esteira da crise institucional provocada pela repercussão do caso. 

    Fachin é relator de um pedido de Mendonça para que o também ministro Alexandre de Moraes seja investigado, depois de a Polícia Federal (PF) produzir relatório apontando mensagens que teriam sido enviadas a ele por Vorcaro. 

    O presidente do Supremo decidiu que as ações do caso Master somente devem voltar a andar depois que o plenário decida se autoriza ou não uma investigação contra Moraes, bem como analisa a regularidade da relatoria de Mendonça. 

    Em sessão na última terça (15) para discutir o assunto, porém, o plenário não conseguiu analisar o mérito da questão, não havendo previsão de quando isso deve ocorrer. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fachin desmarca julgamento sobre atuação de Mendonça no caso Master

    Fachin desmarca julgamento sobre atuação de Mendonça no caso Master

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (23) o julgamento de um pedido de investigação sobre a condução dada pelo ministro André Mendonça como relator do caso Master na Corte, que foi desencadeado pela Operação Compliance Zero. 

    Fachin tomou a decisão depois da sessão extraordinária da última terça (15), quando o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, levantou uma questão de ordem em julgamento sobre a abertura ou não de uma investigação sobre o suposto elo entre o ministro Alexandre de Mores e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master. 

    Na Compliance Zero, a Polícia Federal (PF) apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro. 

    Para Gilmar Mendes, os dois pedidos de investigação são correlatos e devem ser julgados em conjunto. O plenário começou a votar a proposta, mas o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Flávio Dino, quando o placar estava em 4 a 3 para que os processos fossem julgados em separado. 

    Ao desmarcar, nesta quinta, o julgamento sobre a atuação de Mendonça, Fachin escreveu que tomou a medida devido à “direta relação” deste processo com ponto levantado na questão de ordem.

    “A inclusão em pauta será oportunamente redesignada”, afirmou o presidente do Supremo. 

    A iniciativa de marcar o pedido de investigação contra Moraes primeiro, na sessão extraordinária da última terça, partiu de Fachin, que ao mesmo tempo marcou o processo contra Mendonça para o dia 23. 

    Na semana passada, o presidente do STF negou um pedido de Moraes para que os dois casos fossem julgados juntos. O ministro alega que a análise sobre desvios na relatoria de Mendonça tem efeito direto na análise sobre seu caso. 

    Entenda

    O STF entrou em uma crise institucional sem precedentes desde que Mendonça, na condição de relator do caso Master, levantou o sigilo, em 1º de setembro, sobre um relatório da PF com 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

    Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter relação próxima com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação a cópia de um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

    Em outro trecho, o ex-banqueiro parece buscar informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram trocadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi de fato preso. As respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas, informaram os investigadores. 

    Na sessão plenária de terça, Moraes voltou a afirmar que nunca manteve diálogo com Vorcaro e que não há de que as supostas mensagens foram de fato enviadas ou se, por exemplo, não foram apagadas antes da visualização. 

    Durante a sessão, Moraes bateu boca com Mendonça, a quem acusou de ter encomendado a inclusão de seu nome em eventual delação premiada de Vorcaro, por motivações políticas. Mendonça respondeu que a acusação é mentirosa. 

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Ex-procurador do Instituto Rio Metrópole tem prisão decretada

    Ex-procurador do Instituto Rio Metrópole tem prisão decretada

    O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpriu, nesta quarta-feira (16), nova prisão preventiva contra Marcelo Lopes da Silva, ex-procurador-geral do Instituto Rio Metrópole (IRM), denunciado na Operação Ouroboros.

    Marcelo foi preso na primeira fase da operação, mas teve a prisão preventiva revogada pela Justiça por força de um habeas corpus. A nova ordem foi decretada pela 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital após a análise do celular apreendido com o acusado revelar novos indícios de corrupção e lavagem de dinheiro.

    De acordo com o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (Gaesf), Marcelo orientou a então companheira, Thays Pinho Carneiro da Silva, a abrir um microempreendimento individual (MEI) para ser contratado pela Engeconsult, empresa que mantinha contratos milionários com o IRM e cujos ajustes dependiam da análise da Procuradoria chefiada por ele. O contrato previa o pagamento de R$ 30 mil, em seis parcelas de R$ 5 mil, por supostos serviços administrativos. O MEI teria sido utilizado para ocultar o pagamento de vantagem indevida ao então agente público.

    As mensagens recuperadas mostram que Marcelo pediu que as tratativas não fossem registradas por escrito. O contrato com a Engeconsult foi firmado no mesmo dia da constituição da empresa e trazia data anterior à própria criação do negócio. Os pagamentos seriam feitos em conta de titularidade de Thays.

    A análise do aparelho também revelou conversas que mostram a atuação de Marcelo para liberar pareceres de interesse do grupo, interferir em documentos inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e evitar que determinadas questões fossem submetidas a órgãos externos de controle. Em uma das mensagens, ao tratar de um caso que poderia ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, o acusado afirmou: “Melhor matar aqui no IRM e arquivar logo o caso”.

    Mesmo depois de deixar a Procuradoria do IRM, em 8 de junho deste ano, Marcelo teria continuado à disposição do grupo. Sete dias após o desligamento, ao receber novo pedido para elaborar um parecer, respondeu: “Deixa comigo”. Segundo o MPRJ, o episódio demonstra que sua atuação não dependia da permanência no cargo público.

    Com as novas provas, o Ministério Público aditou a denúncia para acrescentar contra Marcelo seis crimes de corrupção passiva e seis de lavagem de dinheiro. Hélio Augusto Machado Pessôa, representante da Engeconsult, também passou a responder por seis novos crimes de lavagem de dinheiro. A Justiça recebeu o aditamento.

    Operação

    Na primeira fase da Operação Ouroboros, deflagrada em julho, o MPRJ denunciou 11 pessoas por integrar um esquema de desvio de recursos do Instituto Rio Metrópole por meio de contratos que movimentaram R$ 86,28 milhões. Segundo a denúncia, valores pagos pelo IRM à Engeconsult e à R. Peotta Engenharia eram repassados ao Instituto BIO, entidade sem estrutura operacional compatível com os serviços contratados, e posteriormente sacados em espécie.

    A investigação começou após a apreensão, em janeiro deste ano, de R$ 500 mil em espécie transportados sob escolta armada. A apuração identificou 28 transferências das empresas contratadas para o Instituto BIO, no total de R$ 3,29 milhões, além de 13 saques que somaram R$ 3,02 milhões entre maio de 2025 e janeiro de 2026.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original