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Tag: Supremo Tribunal Federal

  • Dino declara perda de objeto em pedido de Tabet sobre Nossa Senhora

    Dino declara perda de objeto em pedido de Tabet sobre Nossa Senhora

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1º) encerrar o processo em que o humorista Antonio Tabet pedia a garantia de sua liberdade de expressão por meio da manutenção, em seu perfil nas redes sociais, de uma publicação sobre a santa católica Nossa Senhora Aparecida.

    Dino entendeu ter havido a perda do objeto do pedido, após o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter decidido, na quarta (30), liberar a publicação.

    Na postagem em questão, Tabet veiculou uma imagem da santa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

    O post se insere no contexto de mensagens nas redes sociais que levantavam a ligação de aliados de Flávio Bolsonaro com projetos passados de retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

    Disputa de liminares

    A publicação inicialmente foi retirada do ar por ordem do ministro do TSE André Mendonça, que atendeu a pedido do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

    O magistrado entendeu que a publicação veiculava a informação falsa de que o presidenciável pretende destituir Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil.

    Tabet, então, reclamou no STF que a decisão de Mendonça havia cerceado sua liberdade de expressão. Dino chegou a proferir uma decisão favorável ao humorista, ponderando que a remoção do conteúdo dependeria de presumir como verdade que “família miliciana” estaria relacionada ao candidato Flávio Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, entretanto, suspendeu a decisão.

    A disputa de liminares sobre o caso terminou após o TSE marcar uma sessão virtual na quarta-feira, para que o plenário decidisse sobre o tema.

    No julgamento, foi mantida a decisão de Mendonça, no sentido de reconhecer como desinformação a ligação de Flávio Bolsonaro a ataques a Nossa Senhora Aparecida. A maioria, contudo, decidiu liberar a publicação específica de Tabet.

    Com essa decisão, Dino considerou não haver mais o que julgar no STF.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fux vai relatar ação sobre idas da esposa de Moraes ao Senado

    Fux vai relatar ação sobre idas da esposa de Moraes ao Senado

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar a ação que pede acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

    O sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso.

    Na decisão, que foi proferida na segunda-feira (21), Moraes citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar um caso quando há um parente como parte.

    “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, decidiu. 

    O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

    O parlamentar quer obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, de Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

    Segundo o vereador, os pedidos de acesso aos dados foram negados pelo Senado por envolverem “informações de caráter pessoal”.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Projeto pago com emenda de Mario Frias não teve execução comprovada

    Projeto pago com emenda de Mario Frias não teve execução comprovada

    Um projeto de R$ 1 milhão destinado pelo deputado federal Mario Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) não foi executado conforme previsto, segundo informações reunidas pela Polícia Federal (PF) e que fundamentaram a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. Autorizada por decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.

    Além de Frias, que foi alvo de busca e apreensão em sua residência e teve equipamentos eletrônicos apreendidos, a produtora Karina Gama, do filme Dark Horse, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, também foi alvo dos mandados. Ela é presidente do ICB, entidade beneficiária de duas duas emendas do deputado que totalizavam R$ 2 milhões.

    Segundo a decisão de Dino, cujo sigilo foi retirado pelo ministro do STF, um dos projetos financiados por essas emendas de Mario Frias não foi devidamente executado. Trata-se da iniciativa Jovem Empreendedor, no valor de R$ 1 milhão, que previa capacitar 250 multiplicadores e atender 2.250 estudantes, na região de Pirassununga, interior de São Paulo, mas a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que essas metas não foram cumpridas. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) posteriormente rejeitou a prestação de contas por frustração do objeto pactuado.

    A investigação também encontrou falhas na execução do projeto Lutando pela Vida, financiado por outra emenda de Mario Frias, também no valor de R$ 1 milhão. Embora a CGU tenha identificado indícios de realização de atividades esportivas, o órgão considerou insuficiente a comprovação da execução integral do projeto, que previa atender 500 beneficiários, além de apontar problemas na comprovação da entrega de materiais e da prestação de serviços pagos.

    Cadeia de transferências

    A investigação da PF identificou uma cadeia de transferências entre empresas ligadas ao instituto e a produtora do filme, mas não conclui, até o momento, que os valores transferidos à produtora tenham origem direta nas emendas. De acordo com a apuração, no início de 2025, um total de R$ 700 mil de recursos recebidos pelo ICB a partir dessas emendas de Frias foi repassado a empresas ligadas ao grupo de Heric Dias, um dos empresários alvos da operação desta quinta. Foram R$ 400 mil à Dinâmica Editora e R$ 300 mil ao Instituto Super Poder Educacional, no âmbito do projeto Jovem Empreendedor.

    Posteriormente, no fim dde 2025, no contexto das filmagens de Dark Horse, outra empresa do mesmo grupo de Heric Dias, a NTT Brasil, transferiu R$ 750 mil à Go Up Entertainment, produtora do filme. A PF investiga se os recursos públicos circularam por essa cadeia até chegar à produção do filme.

    Outras suspeitas

    A investigação também identificou uma transferência de R$ 645,4 mil feita por Mario Frias, com recursos de sua própria conta, à Go Up Entertainment durante o período de produção do filme. A PF questionou a compatibilidade dos repasses com os rendimentos declarados pelo deputado. O salário de parlamentar é de R$ 44.008,52 mensais.

    Ao longo de novembro do ano passado, a Go Up movimentou cerca de R$ 19 milhões. Parte dessas despesas ocorreu durante as filmagens, com R$ 906,8 mil para o Hotel Unique, R$ 653,2 mil para alimentação, além de pagamentos a produtoras audiovisuais. As informações constam na decisão de 150 páginas que teve o sigilo levantado por Flávio Dino.

    A investigação também analisou emendas que totalizam R$ 1,15 milhão destinadas pelos deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Bia Kicis (PL-DF) à Academia Nacional de Cultura (ANC), outra entidade presidida por Karina Gama, uma das produtoras do filme Dark Horse. Segundo a decisão, porém, as emendas não tiveram execução financeira.

    Posição do deputado

    Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado Mario Frias se defendeu das acusações.

    “A investigação é sobre uma emenda parlamentar de R$ 2 milhões que eu destinei para contemplar um projeto esportivo e outro de letramento digital, para tirar crianças da rua, para ensinar crianças, jovens e adolescentes a se desenvolverem intelectualmente. Emenda pública, registrada, transparente, que qualquer um pode consultar no Portal da Transparência”, afirmou.

    O parlamentar se queixou de não ter tido acesso à investigação. “Como é que pode-se defender de alguma acusação sem ler? A gente descobre o que estão dizendo pelo jornal, no mesmo dia em que sua porta é arrombada”, afirmou. Frias confirmou que os agentes apreenderam aparelhos de telefone e computador.

    O deputado ainda disse que emenda não é recurso que passa pela mão do parlamentar e criticou a operação. “Ela [emenda] vai do Tesouro para o órgão executor, que aprova um plano de trabalho previamente e fiscaliza a prestação de contas. Se há alguma nota que a CGU quer ver, isso se resolve com documento, não com operação em ano de eleição. Cortina de fumaça”, apontou. Ele não respondeu sobre a transferência de R$ 645 mil da própria conta para a produção do filme.

    Na decisão que autorizou a Operação Make Up, o ministro Flávio Dino também proibiu Mario Frias de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito.

    A reportagem não conseguiu obter a posição da produtora Karina Gama nem do empresário Heric Dias.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Em meio a crise, Fachin cancela sessão plenária desta quarta-feira

    Em meio a crise, Fachin cancela sessão plenária desta quarta-feira

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária ordinária que estava marcada para as 14h desta quarta-feira (9), em meio ao agravamento de uma crise entre ministros da própria Corte. 

    O cancelamento ocorre após o ministro Flávio Dino ter determinado, na manhã de hoje, a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), revertendo decisão do dia anterior do ministro André Mendonça, que afastava o delegado de suas funções. 

    O episódio é o mais recente de um embate público entre duas alas do Supremo – uma aliada a Mendonça e outra ao ministro Alexandre de Moraes. Ao cancelar a sessão desta quarta, Fachin evita o primeiro encontro público entre os ministros desde que a crise interna veio à tona, na semana passada. 

    Na sessão desta quarta, o plenário retomaria o julgamento sobre as regras para a contribuição social de produtores rurais ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). 

    Plenário

    Fachin é relator de um processo que trata da regularidade de relatórios da PF que têm como alvo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. O presidente do Supremo ainda aguarda a manifestação dos envolvidos antes de decidir sobre a abertura de investigações formais. 

    Na semana passada, Mendonça e Moraes protagonizaram um embate público sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

    Fachin pode decidir de forma monocrática (individual) ou levar o caso ao plenário, em sessão aberta ou fechada. Como alternativa, é possível que o presidente do Supremo convoque uma reunião reservada em seu gabinete para que todos os ministros decidam como conduzir a crise interna.

    Essa foi a solução dada quando veio à tona uma suposta ligação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Dias Toffoli, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a relatoria do caso Master foi transferida de Toffoli para Mendonça.

    Guerra de relatórios

    A crise veio à tona com a retirada do sigilo, por Mendonça, de relatórios parciais da Operação Compliance Zero, da qual é relator e que tem como alvo a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro, antigo dono do Banco Master. 

    No material divulgado constam 52 mensagens que os investigadores do caso dizem terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. Nelas, o ex-banqueiro demonstra proximidade com o ministro e aparenta ter encaminhado a ele um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

    Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da PF para prendê-lo. As respostas do interlocutor ao ex-banqueiro não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores. 

    Até o momento, Moraes nega qualquer contato com o ex-banqueiro. Após divulgação do material, o ministro tornou público um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual Mendonça que sugere direcionamento contra desafetos políticos na condução do caso Master. 

    O documento apresentado por Moraes, contudo, não é assinado nem traz qualquer marca da Polícia Federal. O ministro pediu a Fachin que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. 

    Texto ampliado às 12h27

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Instituto Vladimir Herzog alerta Fachin sobre interferência dos EUA

    Instituto Vladimir Herzog alerta Fachin sobre interferência dos EUA

    O presidente do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, alertou, em carta enviada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para o risco de interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras de 2026. O documento foi enviado dia 19 de agosto.

    Segundo Sottili, há sinais de que o resultado das eleições para a Presidência da República poderá não ser reconhecido pelo governo do presidente Donald Trump. A avaliação, segundo ele, foi feita após viagem aos Estados Unidos, onde conversou com lideranças políticas e representantes de entidades da sociedade civil.

    “Já existe ingerência externa por parte dos Estados Unidos e há um indício muito forte de que, sim, a tendência seguirá nesta crescente, com relação às eleições brasileiras para a presidência e o possível não reconhecimento do resultado ao pleito”, afirma Sottili na carta.

    O documento também manifesta preocupação com a atuação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acompanha processos eleitorais nos países-membros. O instituto pede atenção preventiva das instituições brasileiras para garantir que a organização possa exercer suas funções com autonomia, rigor técnico e postura republicana diante das pressões políticas internacionais.

    O Instituto Vladimir Herzog também pede que o STF se posicione diante das ameaças. Segundo a entidade, um eventual questionamento internacional do resultado eleitoral poderia afetar a legitimidade da Corte e ser utilizado internamente para contestar decisões judiciais.

    “Um eventual questionamento internacional do resultado eleitoral pode deixar de ser apenas um problema diplomático quando passa a ser utilizado internamente para deslegitimar decisões judiciais, estimular o descumprimento da Constituição, atacar a independência do Poder Judiciário ou sustentar iniciativas voltadas à ruptura da ordem democrática”, afirma a carta.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Dino determina afastamento do presidente do TCE do Maranhão

    Dino determina afastamento do presidente do TCE do Maranhão

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão, pelo prazo de 180 dias.

    Pela decisão, Brandão também está proibido de ter acesso às dependências físicas e aos sistemas eletrônicos do órgão, frequentar eventos públicos ou privados em razão do cargo, usar bens do tribunal e de ter contato com o governador do estado, Carlos Brandão, de quem é sobrinho, e com o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim.

    O afastamento foi determinado no âmbito da investigação que apura o assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, em 2022, que teria ocorrido pelo suposto descordo na distribuição de propina em contratos do governo estadual. 

    Segundo as investigações, Daniel Brandão teria participado de uma reunião que culminou no assassinato do empresário, mas teve o nome ocultado da apuração realizada preliminarmente pela Polícia Civil. 

    No entendimento de Flávio Dino, o afastamento do presidente do cargo é necessário para preservar as investigações.

    “As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação”, justificou o ministro.

     


    Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA
    Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA
    Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Maranhão — Foto: Divulgação/TCE-MA

    Defesa

    Em nota, Daniel Brandão disse que recebeu “com profunda perplexidade” a notícia sobre seu afastamento. Ele também afirmou que vai demonstrar a “verdade dos fatos”.

    “Desde o início, sempre estive e continuo inteiramente à disposição das autoridades e do Poder Judiciário para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, tendo, inclusive, peticionado espontaneamente nos autos, colocando-me à disposição para ser ouvido”, afirmou.

    A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão, disse que Flávio Dino não tem competência legal para julgar o caso, atribuição que seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Além disso, os advogados afirmaram que não tiveram acesso à investigação.

    “A defesa, que há mais de um ano tenta sem êxito acesso às investigações sigilosas, examinará oportunamente os atos praticados e adotará todas as medidas constitucionais e legais cabíveis para restaurar as garantias do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório”, disse a defesa.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Bolsonaro pede ao STF para se consultar com a nora, que é dentista

    Bolsonaro pede ao STF para se consultar com a nora, que é dentista

    O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta sexta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para deixar a prisão domiciliar e ir ao dentista.

    Na solicitação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa do ex-presidente pede que ele seja atendido pela dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, casada com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A consulta foi marcada para sexta-feira (21), às 14h.

    “Requer, portanto, seja autorizada a saída do peticionário de sua residência, exclusivamente para a realização da referida consulta odontológica, pelo período necessário ao deslocamento, atendimento e retorno, observadas as medidas de fiscalização pertinentes”, solicitou a defesa.

    Bolsonaro está proibido de receber visitas de Flávio depois da divulgação, nas redes sociais do senador, de uma carta escrita pelo ex-presidente, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros. 

    No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

    Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente por Alexandre de Moraes, relator da execução penal. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Fenaj e Abraji criticam ação contra jornalista no Maranhão

    Fenaj e Abraji criticam ação contra jornalista no Maranhão

    Por meio de nota, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação e condenaram medidas adotadas em uma investigação que resultou, segundo as entidades, na identificação da fonte do jornalista Luís Pablo, do Maranhão.

    O caso ocorreu no âmbito de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto monitoramento ilegal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e seus familiares. Segundo informações divulgadas sobre a apuração, há suspeitas de acesso indevido a dados sigilosos e de repasse dessas informações ao jornalista, que publicou reportagens sobre o ministro. A operação da PF, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, teve como alvo, entre outros, o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista.

    A Abraji condenou o que classificou como violação do sigilo da fonte. Para a entidade, a identificação da pessoa que forneceu informações ao jornalista representa um risco ao exercício da atividade jornalística e à liberdade de imprensa.

    “Apreender equipamento jornalístico e quebrar a fonte do profissional colocam em risco o exercício da profissão no país. Se existe necessidade de apurar algum crime, que isso seja feito sem violar ou relativizar uma garantia constitucional dos jornalistas, mas que também é crucial para a própria solidez da democracia”, diz a nota da Abraji.

    A associação afirmou que eventuais suspeitas sobre a origem ou a obtenção das informações divulgadas podem ser investigadas, mas defendeu que a apuração não resulte na violação da proteção constitucional assegurada às fontes jornalísticas.

    Em nota conjunta, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) também manifestaram preocupação com a possibilidade de violação do direito constitucional ao sigilo da fonte. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

    Segundo as entidades, a garantia é fundamental para o exercício do jornalismo e para a obtenção de informações de interesse público. O Sindjor-MA e a Fenaj solicitaram esclarecimentos sobre as medidas adotadas no caso.

    “O Sindjor-MA e a Fenaj solicitam esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do jornalista Luís Pablo com suas fontes, a garantia de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos jornalísticos sob sigilo”, afirmaram.

    Posição do STF

    Em manifestação sobre o caso nesta quinta-feira (13), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. Fachin afirmou que a atividade jornalística legítima não deve ser alvo de investigação e indicou que o tema deverá ser discutido pelo plenário do Supremo.

    O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que autorizou as medidas, afirmou que a investigação não tem como objetivo impedir ou criminalizar o exercício do jornalismo. Segundo o ministro, a apuração busca investigar suspeitas relacionadas ao acesso e à divulgação de informações sigilosas.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Maioria do Supremo decide validar Moratória da Soja

    Maioria do Supremo decide validar Moratória da Soja

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) validar a chamada Moratória da Soja, acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam no setor para barrar a compra de soja oriunda de áreas desmatadas.

    Por maioria de votos, o plenário do Supremo entendeu que o pacto privado entre as empresas está de acordo com a Constituição e ajuda a preservar o meio ambiente.

    Além disso, a Corte também determinou o arquivamento de processos administrativos que estão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para contestar validade da moratória e solicitar indenizações. 

    O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra uma lei de Mato Grosso que restringiu a concessão de benefícios fiscais para empresas que participam de acordos que limitam a expansão agropecuária. Uma lei de Rondônia que trata do mesmo tema também foi contestada pelo PCdoB.

    O voto condutor do julgamento foi proferido pelo ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que leis estaduais podem restringir benefícios fiscais e também se manifestou sobre a compatibilidade da moratória com a Constituição.

    “A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir. Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais”, afirmou.

    Placar da votação

    A manifestação a favor da validade da moratória foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. 

    Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça ficaram vencidos em parte e entenderam que a validade da moratória não pode ser analisada pelo STF, mas pelo Cade. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • STF julga recursos contra partes da decisão que anulou marco temporal

    STF julga recursos contra partes da decisão que anulou marco temporal

    O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (7) os recursos que constestam a decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

    Em dezembro do ano passado, a Corte invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

    Embora a tese do marco tenha sido derrubada, entidades que atuam na proteção dos indígenas afirmam que foram mantidos retrocessos na proteção dos indígenas, como a flexibilização da consulta prévia a esses povos sobre temas que afetam sua existência, os critérios definidos para indenização a invasores que construíram benfeitorias de “boa-fé”, entre outras questões. 

    O julgamento virtual começou às 11h desta manhã e está previsto para terminar na terça-feira (18).

    Até o momento, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter parcialmente a decisão que invalidou o marco e concederam prazo de 180 dias para que o governo federal cumpra as determinações da Corte, que tratam de regras para demarcação e indenizações de boa-fé.

    Em seguida, Zanin divergiu do relator e entendeu que o rol de beneficiários para receber a indenização pela terra nua deve ser reduzido.

    O caso é julgado pelo plenário virtual e ainda faltam os votos de sete ministros.

    Entenda

    Em 2023, o STF considerou que a tese do marco temporal é inconstitucional. O marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra.

    No final do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto de Lula e manteve o marco.

    Após a votação, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

    A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o Supremo reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original