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Tag: Ministério Público Federal

  • Conselho do MPF forma maioria para manter Gonet no caso Master

    Conselho do MPF forma maioria para manter Gonet no caso Master

    O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para manter procurador-geral da República, Paulo Gonet, na condução das investigações que envolvem o Banco Master. 

    O colegiado analisa uma representação apresentada por deputados do Partido Novo que pede o afastamento de Gonet das investigações e a apuração de sua atuação no caso.

    Até o momento, seis conselheiros votaram pela permanência de Gonet na condução das investigações.

    Os conselheiros ainda vão deliberar sobre a abertura de uma investigação contra o procurador. Nesse ponto, o placar está em 3 a 3. 

    A sessão continua para a tomada dos demais votos. 

    Gonet foi citado em conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

    As mensagens vieram a público após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo de parte dos documentos relacionados ao caso Master. 

    “Na semana passada, o jornal O Globo publicou uma foto em que Gonet aparece fumando charuto ao lado de Vorcaro e de outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante um evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres.

    Após a divulgação das mensagens e da fotografia, Gonet negou ter proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma “brevíssima e banal”.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Conselho do MPF decide se abre investigação contra Gonet

    Conselho do MPF decide se abre investigação contra Gonet

    O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai ser reunir nesta sexta-feira (25) para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

    A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube.  

    Gonet é o presidente do CSMPF, mas a sessão será comandada pelo vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, e mais oito conselheiros poderão votar. 

    Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração.

    Conversas

    Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

    As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

    De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado.

    No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

    Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: “Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?”, afirmou.

    Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

    Foto

    Na semana passada,  o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. 

    Anulação 

    Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações.

    Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente, ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

    No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

    A anulação estava prevista para ser analisada na última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada.

    Defesa

    Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma “brevíssima e banal”.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais

    Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais

    Uma recente decisão da Seção Judiciária da Justiça Federal (SJRO) em Rondônia reafirmou o direito de idosos de baixa renda comprarem passagens para viagens interestaduais de ônibus pela metade do preço cobrado dos demais usuários.

    O resultado da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) tem abrangência nacional, devendo ser respeitada por empresas de ônibus de transporte interestadual em todo o país. A sentença trata exclusivamente do modal rodoviário, sem citar viagens interestaduais de trem ou embarcações.

    O decreto presidencial nº 5.934, que define os critérios para aplicação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) no sistema de transporte coletivo interestadual, estabelece que as companhias de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário interestadual devem reservar às pessoas com 60 anos ou mais duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação usada para transportar passageiros.

    Além das vagas gratuitas, a legislação brasileira prevê o direito dos idosos de baixa renda adquirirem passagens, a qualquer momento, com 50% de desconto. Têm direito à gratuidade e ao desconto as pessoas com 60 anos de idade ou mais, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos – o que, atualmente, equivale a R$ 3.242. 

    Para o MPF, a imposição de uma limitação temporal para a compra, por idosos, de passagens de transporte rodoviário interestadual com desconto era ilegal, pois o Estatuto do Idoso não prevê restrições à aquisição dos bilhetes. Em sua decisão, o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira concorda com decisões judiciais anteriores que concluíram pela ilegalidade das restrições.

    “O acórdão [judicial de novembro de 2025] foi claro e expresso ao fundamentar que a imposição de um prazo máximo de antecedência para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapolação do poder regulamentar, por criar barreira não prevista no Estatuto do Idoso”, conclui o desembargador.

    Responsável por regular a prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) informou, em nota, que além de confirmar os direitos dos idosos, a decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho anulou a exigência dos interessados adquirirem as passagens com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens de até 500 quilômetros de distância, e de 12 horas de antecedência para os roteiros com mais de 500 quilômetros.

    “[Com isto] o passageiro pode solicitar o benefício assim que a viagem estiver disponível para venda ao público”, explicou a Antt, destacando que, na prática, os prazos restritivos já estavam suspensos.

    Para obter a passagem gratuita ou com desconto, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da companhia. Já as empresas estão obrigadas a informar, em seus canais eletrônicos, as vagas disponíveis e ocupadas. Caso se recusem a fornecer a gratuidade ou o desconto, devem fornecer ao interessado um documento explicando a razão de não cumprir a legislação. Se quiser, a pessoa que se sentir prejudicada poderá registrar uma denúncia contra a empresa junto a ANTT, pelo telefone 166; pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou no Fale Conosco.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • MPF denuncia empresas por despejo de resíduos na Baía de Guanabara

    MPF denuncia empresas por despejo de resíduos na Baía de Guanabara

    Duas empresas do setor de reparo naval, a Selano Trade Reparos Navais e a PSA Reparos Navais, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por despejar resíduos perigosos na Baía de Guanabara.

    A Agência Brasil não conseguiu contato com as empresas denunciadas e mantém o espaço aberto a suas manifestações.

    De acordo com a denúncia de crimes ambientais, as empresas operaram um estaleiro sem licença ambiental no bairro do Caju, zona portuária do Rio, durante sete anos. Resíduos teriam sido armazenados no local e abandonados de forma irregular, permitindo que parte deles atingisse as águas da baía.

    Na ação penal, o MPF pede a fixação de valor mínimo de R$ 1,45 milhão para reparação dos danos ambientais. O montante corresponde a 50% do rendimento que a promotoria estima ter sido obtido com a exploração comercial da área durante o período de funcionamento irregular do estaleiro.

    O funcionamento da instalação foi entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2025. Durante esse período, as empresas teriam guardado e abandonado resíduos oleosos, cilindros de gases inflamáveis e outras substâncias perigosas em desacordo com a legislação ambiental. Segundo o MPF, o descarte irregular desses materiais atingiu a Baía de Guanabara, provocando danos irreparáveis ao meio ambiente.

     A investigação foi iniciada após fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com apoio da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), em fevereiro de 2025.

    Os agentes constataram que o estaleiro funcionava normalmente, realizando serviços de manutenção em embarcações, apesar da inexistência de licença ambiental. Durante a inspeção, a equipe verificou o reparo de uma embarcação, evidenciando a continuidade da atividade econômica desenvolvida no local.

    Laudo produzido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) confirmou a ausência de licença ambiental e identificou diversas irregularidades na gestão de resíduos.

    Os peritos encontraram isotanques com resíduos oleosos armazenados de forma inadequada, cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) espalhados pelo terreno, pontos de abastecimento de óleo diesel e oxigênio utilizados nas atividades de soldagem, além de resíduos perigosos depositados próximos aos contêineres e às margens da Baía de Guanabara, ocasionando poluição hídrica.

    Ainda segundo a denúncia, o administrador das empresas admitiu, em depoimento prestado à polícia e ao MPF, que o estaleiro funcionava sem licença ambiental. Embora tenha alegado dificuldades relacionadas à situação da área onde o empreendimento operava, o MPF sustenta que cabia exclusivamente às empresas e ao seu administrador obter o licenciamento ambiental e garantir a destinação adequada dos resíduos perigosos gerados pela atividade.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original