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Tag: Congresso Nacional

  • Governo e Congresso acertam pautas para esforço concentrado de votação

    Governo e Congresso acertam pautas para esforço concentrado de votação

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pauta de votação para o esforço concentrado do Congresso Nacional marcado para a próxima semana.

    O martelo foi batido após um almoço no Palácio da Alvorada, a convite de Lula. Os temas definidos foram:

    • a votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) do fim da escala de trabalho 6×1 e da Segurança Pública;
    • o fim da chamada taxa das blusinhas;
    • a votação do projeto de minerais críticos;
    • e a votação do projeto Redata, que facilita a construção de data centers no país.

    O presidente comemorou o acordo e disse que o entendimento do esforço concentrado, marcado para a semana de 31 de agosto a 4 de setembro, foca nas pautas prioritárias para a sociedade brasileira.

    “O que é importante que a gente tenha a dimensão do que é prioritário, e votar essas coisas que vocês vão colocar na pauta é uma prioridade do povo brasileiro”, ressaltou Lula ao final do almoço. 

    Câmara e Senado

    Pelo entendimento, a Câmara dos Deputados vai designar o presidente da comissão mista que vai tratar da Medida Provisória (MP) 1357/26, que acaba com a taxa das blusinhas. O texto suspende a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. 

    “A MP vence no meio de setembro. É uma vitória não apenas das pessoas que compram nessas plataformas. Muitas indústrias brasileiras fornecem por essas plataformas produtos que são vendidos por empresas brasileiras. É uma medida que será importante para nossa economia”, disse Mottta.

    Já o Senado, além de designar o relator da MP da taxa das blusinhas, também terá que deliberar sobre a PEC 221/19, do fim da escala 6 x 1; a PEC 18/25, da Segurança Pública; o Projeto de Lei (PL) 278/26, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata); e o PL 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. 

    “Se o Senado votar a PEC da Segurança Pública, eu vou imediatamente criar o Ministério da Segurança e discutir o orçamento, para que a gente possa, definitivamente, pactuar com estados e municípios o tipo de segurança que a gente vai querer nesse país”, adiantou o presidente da República. 

    Lula chamou atenção ainda para a votação do Redata e do PL que trata dos minerais críticos, classificando-as como delicadas. 

    “Já tem muita gente estrangeira comprando aquilo que ainda nem regulamos. Essa riqueza é do Brasil e temos de garantir que se transforme em uma coisa que faça o povo brasileiro sonhar”, afirmou o presidente, que acrescentou ainda haver, no caso do Redata, a expectativa de que os investimentos cheguem a R$ 500 bilhões. 

    O presidente do Senado também comemorou o resultado do almoço e descreveu que foi uma conversa, do ponto de vista institucional, sobre as agendas de país que precisam da deliberação e discussão do Congresso.

    “A nossa relação, com o Hugo Mottta, com o senhor, enquanto presidente do Brasil, tem dado muitos frutos positivos ao povo brasileiro. Temos a capacidade, com a compreensão do tamanho das nossas responsabilidades, de darmos as soluções aos problemas que a sociedade espera de nós, sem pensarmos em filiação partidária ou posição ideológica”.

    Tramitação acelerada

    Alcolumbre prometeu que as PECs do fim da Escala 6×1 e da Segurança Pública terão suas relatorias apresentadas antes do início das votações do esforço. O presidente do Senado prevê ainda que a votação da PEC da Segurança vai esclarecer as atribuições dos municípios, estados e da União sobre o tema. 

    O presidente do Senado prometeu ainda que a MP que trata do fim da taxa das blusinhas, o Redata e o projeto de minerais críticos e terras raras terão sua tramitação acelerada, com previsão de votação na próxima semana.

    “Na semana que vem, no tempo curto do esforço concentrado, vamos encaminhar essa matéria (fim da taxa das blusinhas) para que o senhor presidente possa sancionar”. 

    Sobre o projeto que trata da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos,  Alcolumbre disse que, apesar de existir um projeto semelhante tramitando no Senado, ele dará prioridade ao texto encaminhado pelo Executivo e já aprovado na Câmara.

    “É o governo brasileiro quem sabe o que está passando hoje, inclusive em alguns estados do Brasil, de outros países estarem vindo comprar as nossas riquezas, já que não temos uma legislação clara para nos proteger”, afirmou.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Eleições 2026: saiba quais são as atribuições de senadores e deputados

    Eleições 2026: saiba quais são as atribuições de senadores e deputados

    Nas eleições de outubro deste ano, além de escolher os chefes do Poder Executivo (presidente da República e governadores), os brasileiros também vão eleger seus representantes para compor o Legislativo, tanto no âmbito federal como no estadual.

    Senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais têm como principal responsabilidade elaborar leis e fiscalizar a atuação dos governos.

    Além da elaboração e aprovação de leis, o Poder Legislativo tem outras prerrogativas relevantes. Isso porque, para governar, o chefe do Executivo depende, em muitos aspectos, de uma boa relação com o parlamento.

    No caso da Presidência, essa relação é com o Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores cumprem seus mandatos. Já no caso dos governadores, a relação é com as câmaras legislativas estaduais e do Distrito Federal, onde atuam os deputados estaduais e distritais (DF).

    Conhecer a história dos candidatos aos cargos legislativos é também importante para a escolha de alguém com perfil adequado. Seja para o cargo de senador ou deputado federal; seja para os cargos de deputados estaduais ou distritais das 27 unidades federativas do país.

    Senadores

    Em termos gerais, os senadores exercem três funções principais: representar seus estados; elaborar leis; e fiscalizar o Executivo Federal.

    Além de discutir e votar propostas legislativas, os senadores acompanham a execução de políticas públicas e analisam autoridades indicadas pelo presidente da República para diversos cargos públicos.

    Entre as atribuições exclusivas do Senado estão a aprovação de autoridades indicadas pelo presidente como ministros do Supremo Tribunal Federal e dirigentes do Banco Central, além do julgamento de autoridades em processos por crimes de responsabilidade, nos casos previstos pela Constituição.

    Cada unidade da Federação possui três representantes no Senado. Diferentemente dos deputados (que têm mandato de quatro anos), os senadores têm mandato de oito anos.

    Nas eleições de 2026, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado. Isso equivale a dois terços da composição da Casa. Cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado. Serão eleitos os dois mais votados em cada estado e no DF.

    Deputado federal

    Se, por um lado, os senadores representam as unidades federativas no Congresso Nacional, por outro são os deputados federais que representam a população dos estados e do DF.

    A principal função de um deputado federal é elaborar, discutir e votar leis de interesse nacional. Também cabe aos deputados fiscalizar atos do Poder Executivo federal e participar da análise e aprovação do orçamento da União.

    A eleição dos 513 deputados que integrarão a Câmara Federal pelos próximos quatro anos ocorre pelo sistema proporcional, no qual a distribuição das vagas considera não apenas a votação individual dos candidatos, mas também o desempenho dos partidos e federações partidárias.

    Os deputados federais propõem, discutem e votam projetos de lei, emendas constitucionais e outras proposições, além de participar da elaboração e da aprovação do Orçamento da União em conjunto com o Senado.

    São também responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, podem solicitar informações a autoridades, convocar ministros para prestar esclarecimentos e participar de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

    A Câmara dos Deputados tem ainda a atribuição exclusiva de autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o presidente, o vice-presidente da República e, também, contra ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.

    Deputado estadual

    Os deputados estaduais são os representantes da população de seu estado nas assembleias legislativas locais. São eleitos para um mandato de quatro anos.

    Além de legislar sobre temas de competência estadual e fiscalizar a atuação dos governadores, eles também participam da elaboração, análise e aprovação do orçamento estadual.

    Também cabe aos deputados estaduais participar de comissões temáticas ligadas a áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.

    Deputado distrital

    No Distrito Federal, devido à organização administrativa própria da capital do país, o cargo equivalente ao de deputado estadual é o de deputado distrital. Como o DF não tem câmara municipal, os deputados distritais acumulam competências equivalentes às dos vereadores.

    Basicamente, os deputados distritais atuam na elaboração, discussão e votação de leis distritais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Têm também a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.

    Cabe aos parlamentares distritais apreciar vetos do governador e aprovar decretos legislativos e resoluções, bem como participar da definição do orçamento do DF. Eles acompanham a aplicação dos recursos públicos e, para tanto, podem solicitar informações e fiscalizar a administração distrital.

     

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Alcolumbre destrava PEC do fim da 6×1 após conversas com Lula

    Alcolumbre destrava PEC do fim da 6×1 após conversas com Lula

    A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 foi despachada, nesta sexta-feira (14), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    “Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país”, informou, em nota, Alcolumbre.

    A PEC estava na mesa do senador desde o final de maio, depois de aprovada na Câmara dos Deputados.   

    O presidente do Senado informou ainda que, a partir das conversas com o presidente Lula, encaminhou também para as comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), todos prioritários para o Executivo.

    “Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país”, disse Alcolumbte na nota.

    A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a decisão de Alcolumbre foi fruto do diálogo institucional.  

    “É uma demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil”, comentou Teresa Leitão.

    Pressão

    Esta semana foi a primeira de trabalhos deliberativos no Congresso Nacional desde a volta do recesso de julho. O MDB e o PT voltaram a pressionar Alcolumbre para que liberasse a PEC da escala 6×1 para análise.

    Em nota, a bancada do MDB no Senado pediu a liberação para as comissões da PEC do fim da 6×1, do PL dos minerais críticos e a PEC da Segurança Pública. 

    O líder do partido no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu a votação das matérias em sessão plenária na quarta-feira (12).

    “Não há razão, portanto, regimental ou política, que justifique o adiamento. O que falta é a decisão de pautar, e isso é o que a bancada requer a V. Exa. Se há setores com especificidades – e entendemos que há -, vamos discutir e apontar soluções para estes setores”, cobrou Braga do presidente do Senado.

    A PEC 221 de 2019 acaba com a escala 6×1 instituindo a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

    A proposta permite compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais, mas mantendo o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

    A proposta também estipula uma regra de transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

    Para todos os demais trabalhadores, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas terão que garantir a escala de 5×2, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Senado aprova empréstimos de US$ 1,8 bi para estados e municípios

    Senado aprova empréstimos de US$ 1,8 bi para estados e municípios

    O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (13), 16 empréstimos externos que somam US$ 1,Eu pago 87 bilhão para estados e municípios com a garantia da União.

    Como as unidades da federação não têm autonomia para firmar empréstimos externos, as operações de crédito passaram por análise do governo federal, que, por sua vez, encaminhou mensagens ao Senado para que a Casa autorize a tomada de créditos por estados e municípios.  

    O munícipio de São Paulo (SP) teve três empréstimos aprovados que somam US$ 701 milhões, sendo todos firmados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    São US$ 496,6 milhões para financiar o Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes, por meio da eletrificação da frota de ônibus da capital paulista. Outros US$ 205,3 milhões serão destinados ao financiamento do Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo.

    O segundo ente federativo com maior empréstimo aprovado foi o município de Belo Horizonte (MG), com operação de crédito de US$ 204 milhões com o BID, para financiar o Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte.

    Veja outros empréstimos aprovados pelo Senado

    • US$ 150 milhões do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, o Banco dos Brics) para Maceió (AL), para financiar o Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió “MCZ3i”, que prevê obras para corredores de ônibus da capital alagoana;
    • US$ 120 milhões do BID para Salvador (BA), para financiar o Projeto Salvador Social, que amplia o acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social;
    • US$ 100 milhões do BID para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), para financiar políticas ambientais do programa para Descarbonização e Resiliência Climática;
    • US$ 100 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para Sergipe, para financiar o Projeto Crema, de manutenção de rodovias estaduais sergipanas;
    • US$ 80 milhões do BID para o Mato Grosso do Sul (MS), para o projeto de parceria público-privado do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;
    • US$ 70 milhões do BID para Salvador (BA), para o Programa SCA – Salvador Capital Afro, com iniciativas para promover o turismo da capital baiana ligado à valorização da cultura negra;
    • US$ 60 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) para Maracanaú (CE), para o Programa Maracanaú Sustentável, com saneamento básico e melhoria das infraestruturas públicas de saúde, educação e mobilidade, entre outras;
    • US$ 50 milhões do BIRD para a Paraíba, para financiar o projeto “Paraíba Rural Sustentável II”, de apoio a agricultores familiares;
    • US$ 50 milhões da CAF para Águas Lindas de Goiás (GO), para projeto de infraestrutura, saneamento, mobilidade, digitalização, entre outras iniciativas;
    • US$ 20 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para Petroliona (PE), para o programa Petrolina Crescer Mais;
    • US$ 15 milhões do BID para o Pará, para o projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Congresso adia instalação de comissão sobre MP da “taxa das blusinhas”

    Congresso adia instalação de comissão sobre MP da “taxa das blusinhas”

    O Congresso Nacional decisiu nesta quarta-feira (12) adiar a instalação da comissão parlamentar mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) apelidada de “taxa das blusinhas”, que zera o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. A medida perde a validade no dia 8 de setembro se não for aprovada na Câmara e no Senado.

    Segundo informações da liderança do governo no Congresso, ainda não houve acordo sobre a relatoria e a presidência do colegiado, por isso ela só deve ser instalada daqui a três semanas, entre os dias 31 de agosto 3 de setembro, quando deputados e senadores vão realizar um novo esforço concentrado para votação de propostas legislativas prioritárias pendentes.

    A análise da MP da taxa das blusinhas estava parada por falta de autorização para instalação da comissão por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que levou o governo a pedir formalmente a instalação do colegiado.

    Mais cedo, nesta quarta-feira (12), o ministro das Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, informou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, contribuiu para destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo esta e outras MPs.

    “Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6×1, a MP que trata do fim da ‘taxa das blusinhas’, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos”, disse Guimarães, em postagem nas redes sociais.

    Outras MPs

    Apesar da indefinição da comissão da Medida Provisória da taxa das blusinhas, outras cinco MPs que estavam pendentes de análise tiveram seus colegiados instalados, com escolha de presidentes e relatores.

    São elas: 

    • MP que estabelece alterações no Código de Trânsito para simplificar atividades de motoboys e mototaxistas (MP 1.360/2026);
    • MP que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 (MP 1.376/2026);
    • MP que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026);
    • MP que cria um “adicional de fronteira” para servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo federal que atuam em localidades estratégicas (MP 1.375/2026);
    • MP que criou e tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão no país (MP 1.370/2026).

    Impostos sobre combustíveis

    O acordo para destravar pautas no Congresso tabém viabilizou a aprovação, tanto na Câmara, quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

    O objetivo da medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, impactando e fortes oscilações na cotação do barril.

    Além da redução de tributos sobre derivados de petróleo, o texto prevê benefícios fiscais para o setor de etanol, de fertilizantes agrícolas, da pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.

    “A retomada do diálogo institucional é fundamental para que Executivo e Legislativo possam avançar nas pautas prioritárias e entregar os resultados aguardados pela população”, destacou o ministro José Guimarães, ao celebrar a reunião entre Lula e Alcolumbre.

    Diálogo entre Poderes

    José Guimarães acrescentou que “novos encontros” com senadores estão previstos até o final de semana. Das pautas prioritárias do governo ainda pendentes, Alcolumbre segue sem sinalizar avanço na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1 de trabalho e redução da jornada laboral para até 40 horas semanais.

    Esse texto já passou pela Câmara no semestre passado e está paralisado no Senado. 

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original