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  • MP da “taxa das blusinhas” é aprovada na Câmara e vai ao Senado

    MP da “taxa das blusinhas” é aprovada na Câmara e vai ao Senado

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas”. O texto zera a alíquota do Imposto de Importação, atualmente de 20%, para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet e enviadas ao país por meio de remessas postais. O texto segue agora para o Senado e precisa ser aprovado nas duas Casas até 8 de setembro para não perder a validade. 

    Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as compras de até 50 dólares representam alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda.

    “São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis”, destacou o parlamentar ao final da votação. 

    De acordo com Motta, as preocupações da indústria e do varejo nacionais, setores que são contrários ao fim da taxa, serão debatidas para conciliar a proteção do poder de compra das famílias e manter a competitividade da produção brasileira.

    Alterações no texto

    Durante a tramitação, o texto foi modificado pela relatora na comissão especial mista, a senadora Leila Barros (PDT-DF). 

    Uma das novidades introduzidas na medida é a emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não tenham similar no Brasil.

    O texto aprovado pela Câmara também prevê uma redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior. 

    Outro ponto incluído é a previsão de avaliação periódica, pelo Ministério da Fazenda, dos efeitos econômicos da isenção tarifária.

    Parlamentares da oposição criticaram o teor da medida por dar vantagem a empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional.

    “O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Câmara aprova redução de impostos para combustíveis e outros setores

    Câmara aprova redução de impostos para combustíveis e outros setores

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Foram 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.

    O texto agora vai para votação no Senado. O objetivo da medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.

    A perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas por causa do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.

    “Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%”, destacou a relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO).

    Marussa apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando ainda mais o alcance da proposta para além do setor de combustíveis derivados do petróleo. Os benefícios fiscais passaram a incluir os setores de etanol, fertilizantes agrícola e pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.

    A inclusão do etanol e dos biocombustíveis busca impedir que subsídios à gasolina ou ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto aos valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

    Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.

    A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

    Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 

    A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

    As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.

    A proposta também prevê medidas como regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefício fiscal para a Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será sediada no Brasil.

    Acordo com o governo

    A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.

    Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

    O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa essa semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões. De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

    *Com informações da Agência Câmara.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original

  • Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil

    Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil

    O avanço da Inteligência Artificial (IA) por meio dos resumos que buscadores oferecem na internet vem derrubando o tráfego direto de internautas em sites jornalísticos, prejudicando o financiamento do jornalismo profissional no Brasil. Isso ocorre porque parte dos usuários tem deixado de clicar nos links diretos dos sites, restringindo a pesquisa aos resumos das IAs.

    Essa mudança vem ganhando força, principalmente, a partir de maio de 2024 com o AI Overviews do Google (resumos gerados por IA, em português). Segundo especialistas, a novidade tem ainda o potencial de prejudicar a integridade da informação que circula no país em meio à proliferação das fake news impulsionadas pelas mesmas plataformas por trás das IAs que dominam o mercado.

    Um projeto de lei (PL 2338 de 2023) em tramitação na Câmara, o Marco Regulatório da IA, prevê que as plataformas digitais paguem pelos direitos autorais das obras e reportagens usadas pela tecnologia, o que poderia fortalecer o jornalismo profissional frente à crise no setor.

    Porém, o tema não avançou no último semestre, apesar da prioridade anunciada ao projeto pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).


    Brasília - 07/08/2026 - Carla Egydio,diretora de Relações Institucionais da Ajor . Foto: Câmara dos Deputados
    Brasília - 07/08/2026 - Carla Egydio,diretora de Relações Institucionais da Ajor . Foto: Câmara dos Deputados
    Carla Egydio, diretora de Relações Institucionais da Ajor, considera “preocupante” a queda de audiência dos portais de notícias em função dos resumos gerados por IA  – Foto: Câmara dos Deputados

    A Associação de Jornalismo Digital (Ajor), que presta assessoria a 152 veículos on-line no Brasil, aponta que um de cada quatro desses portais de notícias perdeu, em 2025, mais de 20% da audiência.

    “A queda de tráfego nos sites das associadas advindo de ferramentas de busca, uma preocupação generalizada na indústria jornalística, se mostra verdadeira no contexto das associadas”, concluiu a pesquisa da Ajor.

    A diretora de Relações Institucionais da associação, Carla Egydio, explicou à Agência Brasil que a queda é “preocupante” por prejudicar a atração de publicidade e o financiamento calculado a partir das “métricas de audiência”.

    “O ecossistema jornalístico hoje vive um cenário de crise. Parte da publicidade já migrou, principalmente, para plataformas digitais. Os veículos que se financiavam, sobretudo por publicidade, têm uma dificuldade muito grande de manter seus negócios. Esse resumo da IA aprofunda um contexto de crise do jornalismo”, disse a diretora.

    Integridade da informação

    Carla destacou ainda que os resumos da IA fornecidos pelos buscadores não oferecem todo o conteúdo das reportagens, com impacto para a qualidade da informação.

    “Isso pode gerar descontextualização, com prejuízos para o debate público. Você tem ainda os casos de cópia literal do conteúdo, que configura plágio”, completou a diretora da Ajor.

    Um caso de repercussão internacional foi o do veículo Business Insider, que demitiu, em maio de 2025, 21% dos funcionários em meio a quedas no tráfego de usuários impulsionadas pelos resumos das IAs dos buscadores.

    “Setenta por cento do nosso negócio apresenta algum grau de sensibilidade ao tráfego [de usuários no site]. Precisamos estar estruturados para suportar quedas extremas de tráfego fora do nosso controle, por isso estamos reduzindo o tamanho geral da nossa empresa”, explicou Barbara Peng, da direção executiva da companhia.

    Marco Regulatório da IA


    Brasília (DF) 26/10/2023   Comissão de Comunicação da Câmara realiza audiência pública sobre a importância da formação superior para o exercício do jornalismo. ( Samira de Castro Cunha, presidenta da FENAJ).  Foto Lula Marques/ Agência Brasil
    Brasília (DF) 26/10/2023   Comissão de Comunicação da Câmara realiza audiência pública sobre a importância da formação superior para o exercício do jornalismo. ( Samira de Castro Cunha, presidenta da FENAJ).  Foto Lula Marques/ Agência Brasil
    Presidenta da Fenaj, Samira de Castro diz que lobby das big techs tem dificultado avanço do PL 2338 na Câmara – Foto: Lula Marques/Arquivo/Agência Brasil

    No Brasil, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tem pressionado pela aprovação do PL 2338 na Câmara, onde projeto tramita desde março de 2025.

    A matéria que chegou do Senado prevê que as empresas de IA remunerem pelo uso de conteúdos protegidos pela Lei dos Direitos Autorais, como é o caso do jornalismo.

    “O lobby das big techs é muito forte. Elas querem, para ter uma ideia, tirar toda essa parte que fala de direito autoral. Esse é um dos pontos que têm emperrado esse projeto na Câmara”, revelou a presidenta da Fenaj, Samira de Castro.

    Ela acrescentou à Agência Brasil que, apesar das fragilidades do projeto, o texto traz avanços para garantir a remuneração do produto do trabalho dos jornalistas.

    “O PL também não cria mecanismos específicos de transparência sobre quais conteúdos jornalísticos foram utilizados para treinar modelos de IA, mas isso pode ser objeto de regulamentação posterior”, completou Samira.

    Tema não avança na Câmara

    No início do ano, o presidente da Câmara, Hugo Motta, definiu que o Marco Regulatório da IA seria uma das prioridades do primeiro semestre. Procurada pela reportagem, a assessoria do parlamentar informou que aguarda a manifestação do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

    “A definição de uma data depende de o relator apresentar o parecer. E, diante do atual período eleitoral, o projeto deverá ser votado após as eleições de outubro”, informou, em nota, a assessoria de Motta.

    A comissão especial que analisa o tema não se reúne desde novembro de 2025. Procurada pela Agência Brasil, a presidente do colegiado, deputada Luiza Canziani (União-PR), não retornou o contato até o fechamento desta reportagem.

    O relator Aguinaldo Ribeiro tem defendido que o tema precisa ser mais debatido, em especial, o capítulo que trata da remuneração pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais.

    “Como é que isso vai funcionar para um artista independente? Como é que funciona? A operacionalidade eu tenho dúvida de como isso vai funcionar”, comentou Aguinaldo a jornalistas antes do recesso parlamentar.
     


    Prédio Congresso Nacional
    Prédio Congresso Nacional
    Marco Regulatório da IA tramita desde março de 2025 na Câmara – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

    Empresas de tecnologia criticam projeto

    O texto que chegou do Senado é criticado pelas empresas de tecnologia, que alegam que o dispositivo sobre direitos autorais “na prática, inviabiliza o treinamento de novos modelos locais de IA”.

    “A proposta de legislação brasileira, dessa forma, poderá isolar o Brasil no desenvolvimento da IA, além de impactar investimentos em infraestrutura digital”, diz nota de diversas organizações empresariais, entre elas, a Associação das Empresas de Tecnologia (Brasscom).

    Governo apoia PL

    O governo federal tem defendido a aprovação do PL 2338. O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, argumentou que tem crescido a judicialização envolvendo direitos autorais.

    “Enquanto esse PL não for aprovado, o uso não autorizado de conteúdo jornalístico, ou qualquer conteúdo protegido por direitos de autor, para o treinamento de sistemas de IA, constitui violação de, ao menos, sete dispositivos da lei de direito autoral”, comentou Souza, em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso, na última semana.

    Ação no Cade e acordos de grandes veículos

    Enquanto o Congresso não vota o marco regulatório da IA, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu uma investigação, em abril deste ano, sobre a conduta do Google e os impactos do uso da IA no mercado de mídia.

    O conselho avalia se a gigante da tecnologia abusou de sua posição dominante ao utilizar conteúdos jornalísticos em ferramentas de IA sem remunerar os veículos responsáveis.

    Por outro lado, dois grandes jornais brasileiros, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, fecharam acordos privados com a OpenAI e o Google, respectivamente. O acordo da Folha ocorreu após o jornal processar a OpenAI pelo uso dos seus conteúdos jornalísticos.

    Fonte: Agência Brasil ? Leia a notícia original